Ambiente

Cumpridas

Parcialmente

Não Cumpridas

​​POLÍTICA ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA (Lei 8538/19) –  Cria  a Política do Plano Estadual de Restauração Ecológica, para empreender ações de recuperação da Mata Atlântica. Destina recursos do Fundo Estadual da Mata Atlântica (FMA) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) para projetos de restauração. Obrigou a execução do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Comperj para projetos de reflorestamento de 5 mil hectares com investimentos de R$ 500 milhões.

 

REDUÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS (Lei 8743/19) – Proíbe supermercados de distribuírem sacolas plásticas descartáveis, substituindo-as por reutilizáveis, que podem ser usadas até 50 vezes, e produzidas com mais de 50% de materiais renováveis. Foram retirados cinco bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente.

 

REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA SERRA DA ESTRELA (Lei 7826/17) – Com 4,4 mil ha de verde, nascentes e rios, o Refúgio de Vida Silvestre da Serra da Estrela faz corredor de Mata Atlântica entre a Reserva Biológica do Tinguá (Baixada) e a APA Petrópolis; incluindo também Caxias e Magé. Coroou luta de ambientalistas e evitou a ocupação em áreas de risco, evitando mais tragédias em cidades serranas.

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DIREITO DE PESCADORES E CAIÇARAS ÀS TERRAS OCUPADAS (Leis 2393/95, 3192/99 e 6793/14) – Assegura a caiçaras e pescadores artesanais, em UCs há 50 anos, o direito de uso das áreas, e a obrigação de preservá-las. Criamos a Reserva do Aventureiro (Ilha Grande) e a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Niterói).

INEA, CONCURSO, DESCENTRALIZAÇÃO (Lei 5101/07) – Criou o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), com sede, agências regionais, diminuindo burocracia e ampliando atendimento local. Descentralizou o licenciamento ambiental de 

pequenos e médios empreendimentos. Promoveu 1o concurso público da área ambiental em 30 anos.

 

ICMS VERDE (Lei 5100/07) – Determina novo critério de repartição do ICMS entre municípios. Ganham maior fatia do ICMS os que têm melhores resultados em ações como fim dos lixões, coleta seletiva, saneamento, criação de parques. As áreas protegidas duplicaram em quatro anos, e 92% do lixo foi para aterros sanitários.

 

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (Leis 4063/03 e 5067/07) – Obriga a realização do ZEE, que estabelece critérios para o desenvolvimento de atividades econômicas em consonância com aspectos ambientais. Permite assim orientar por região os locais adequados ao desenvolvimento de atividades econômicas, reflorestamento econômico e de mata nativa em áreas degradadas do estado, como no Norte e Noroeste.

BANIMENTO ÀS TINTAS TÓXICAS (Lei 4735/06) – Evita contaminação de trabalhadores por substâncias tóxicas de tintas e anticorrosivos – só podendo ser usadas as atóxicas. Em estaleiros de Niterói e Angra, em 2008, foram constatados 23 casos de pneumonia química.

 

AGRICULTURA ALTERNATIVA (Lei 4427/04) – Incentiva a agricultura alternativa e o combate biológico de pragas. Órgãos de fomento fornecerão tecnologia limpa para agricultor. No Ministério do Meio Ambiente, aprovamos decreto pró-agricultura orgânica, com tecnologia e recursos. Há regiões de muita potencialidade, como a Região Serrana, mas falta assistência e extensão rural.

EIA/RIMA (Leis 1356/88, 3111/98, 4235/03 e 4517/05) – Obriga Estudo de Impacto Ambiental para empreendimento poluidor, com audiência pública. Foram simplificadas licenças para geração de energia renovável e aterros sanitários em cidades de até 200 mil habitantes.

 

APA MACACU E APA GUANDU  (Leis 4018/02 e 3760/02) – Cria a APA do Rio Macacu, protegendo mananciais que abastecem Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, São Gonçalo, e Niterói; e a APA do Rio Guandu, para garantir a qualidade da água da Região Metropolitana. Os lixões às margens do rio e seus afluentes foram retirados. Instalamos o Comitê de Bacia e Parque Fluvial do Guandu, com o plantio de um milhão de árvores e construção de redes de esgoto

FUNDO DA MATA ATLÂNTICA (PEC 43/16 – EC 70/17) – Com recursos de compensações ambientais, reforçou infraestrutura de UCs (Unidades de Conservação) estaduais, municipais e federais. Em 16 parques, como Pedra Branca, Três Picos, Tiririca e Ilha Grande, houve regularização fundiária, guarda-parques, unidades de Polícia Ambiental, construção de sedes.

GESTÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (Art. 27 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e Lei 3443/00) – Determina que Unidades de Conservação estaduais tenham conselhos gestores com representantes da sociedade civil e governo. Na SEA (Secretaria de Estado do Ambiente), instalamos conselhos em todas as UCs.

 

RECURSOS HÍDRICOS (Lei 3239/99) – Instituiu Política de Recursos Hídricos e Gerenciamento Integrado, com participação social. Instalamos todos os comitês de bacias do estado, e fizemos os contratos de gestão com as entidades delegadas para a função de Agência de Água, operacionalizando a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, bem como dando condições para os comitês fazerem seus Planos de Bacia e administrar conflitos.​

GASOLINA SEM CHUMBO (Lei 2389/95) – Retirou o chumbo da gasolina, preservando saúde e meio ambiente. O chumbo afeta o sistema nervoso central. Refinarias investiram US$ 450 milhões para mudança tecnológica. O Pacto do Ar Limpo uniu ecologistas, técnicos, Fiocruz e petroleiros.

PROIBIÇÃO DO MERCÚRIO (Lei 2436/95) – Proíbe uso de mercúrio na indústria de cloro-soda. A Pan-Americana contaminou 84 trabalhadores, o Rio Acari e mexilhões da Baía de Guanabara, mas implantou células de membrana, o que gerou economia de energia.

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AUDITORIA AMBIENTAL (Lei 1898/91) – Obriga empresa poluidora a bancar auditoria ambiental independente. A CSN investiu R$ 520 milhões na despoluição do Paraíba do Sul. A Reduc assinou TAC de R$ 1,2 bilhão, reduzindo emissões. Auditoria na Lagoa Rodrigo de Freitas gerou cinturão de coleta de esgoto.

RELATÓRIO DA ÁGUA (Art. 279 da Constituição do Estado) – Determina que as concessionárias divulguem relatório semestral da qualidade da água. Dados de coliformes e 20 substâncias passaram a ser publicados no DO e na conta de água.

NÃO AO LIXO TÓXICO (Lei 1361/88) – Proíbe o processamento e disposição de lixo tóxico vindo de outros países. O Rio era lata de lixo químico. Portuários e ecologistas fizeram o CUMPRA-SE! em 1989, enviando de volta à Bélgica navio com lixo químico.

CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UCS – Na SEA, aumentamos em 70% a superfície das unidades de conservação estaduais, através da criação dos parques da Costa do Sol, Lagoa do Açu, Pedra Selada (Resende) e Mendanha (Baixada). E ampliação dos parques da Ilha Grande, Serra da Tiririca (Niterói), Três Picos (Região Serrana). Criamos ainda o Programa Pró-UC, que triplicou a superfície de áreas protegidas municipais.

FECAM (Artigo 263 da Constituição do Estado) – Formado por percentual de royalties de petróleo e gás natural para ser aplicado em projetos ambientais, o Fecam foi descumprido e reduzido. Na SEA, o utilizamos para investir em saneamento, limpeza de rios e obras de proteção de cheias e de redução de riscos. Com esses investimentos, ampliamos o tratamento de esgoto em volta da Baía de Guanabara de 13% para 50%. O que ainda é pouco.

PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROVE (Lei 9408/21) -   O Prove transforma o óleo usado em sabão e biodiesel, gerando boa quantidade de recursos para cooperativas. O custo é barato, cria emprego e renda, diminui a poluição e elimina entupimentos em canos de abastecimento  de água.

PAGAMENTO A CATADORES POR SERVIÇO DE RECICLAGEM (Lei 9376/21) - Cria fundo especial com recursos de multas e de termos de ajustamento de conduta para pagar prêmios a cooperativas de catadores

 

ROTA CHARLES DARWIN (Lei 9143/20) - Cria a Rota Charles Darwin e o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico. A Rota é constituída pelo conjunto de antigas trilhas utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a Baía de Guanabara e Cabo Frio. Objetivo é promover ciclismo e levar milhões de estudantes a conhecer, simultaneamente, a ciência e a biodiversidade. 

TRATAMENTO DE CHORUME (Lei 9055/20) - Obriga a remediação (anulação de efeitos nocivos) de aterros sanitários fechados, além do controle, monitoramento e tratamento do chorume produzido em vazadouros e aterros sanitários.

 

TRANSPARÊNCIA SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E DA QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES (Lei 8664/2019) – Obriga o fornecimento ao acesso público à informações sobre monitoramento ambiental de dados relativos à qualidade do ar, das águas, do solo e vetores realizado por instituições públicas e privadas, das estações e centrais de monitoramento que realizem testes, amostras e análises.

 

ECONOMIA SUSTENTÁVEL (Lei 8353/19) – Cria o Programa de Incentivo aos Polos de Economia Sustentável, Circular e Criativa, garantindo espaços e incentivos a novas formas de empresa, com compartilhamento de experiências que focam na reciclagem. A economia criativa gera tecnologia, investimentos, polui pouco e tem grande potencial de emprego.

INCENTIVO AO CICLISMO (Lei 8308/19) – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais e Trilhas, que regulamenta a prática do ciclismo de montanha e incentiva ampliação do número de visitantes e divulgação dos parques. Algumas UCs já incluíram trilhas para ciclistas em seus planos de manejo.

 

LOGÍSTICA REVERSA (Lei 8151/18) – Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens, criando metas progressivas de redução de embalagens  e obrigando a declaração anual de quantas vão parar no meio ambiente. 

 

FIM DAS MICROESFERAS PLÁSTICAS (Lei 8090/18) - Lei pioneira no Brasil, proíbe a produção e comercialização de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenha microesferas plásticas. Vários países do mundo já consideram essas microesferas o pior inimigo da biodiversidade marinha. Após o Cumpra-se! da Lei e reportagens na mídia, as microesferas foram retiradas em 80% dos produtos. Vamos continuar cobrando.​

CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS (Lei 8145/18) - Amplia sanções contra quem cometa ato de crueldade. Proíbe uso de esporas, sedém (cinto que aperta a virilha do animal), torção pela cauda e mais 35 práticas cruéis.

 

COLETA SELETIVA (Lei 7634/17) – Amplia a coleta seletiva no estado, que é de reles 3%, determina que grandes geradores destinem resíduo reciclável a cooperativas de catadores. Supermercados têm que implantar pontos de entrega voluntária de recicláveis (PEV). Alguns municípios chegam a 10%, outros não fazem coleta. Entramos na Justiça para obrigar a contratação de cooperativas de catadores.​

PRÓ-ENERGIA SOLAR (Lei 7122/15) – Cria Política Pró-Energia Solar, estimulando pesquisa e sistemas em prédios públicos, zerando ICMS na compra de equipamentos e na energia gerada. O consumidor será pago pelo excedente de energia que gerar.​

RASTREAMENTO DE LIXO (Lei 6862/14) – Obriga caminhão de coleta de lixo – doméstico, hospitalar, industrial e limpa fossa – a instalar rastreador de rota, para a autoridade checar se o descarte foi adequado. Evita descarte clandestino em rios da Baixada, São Gonçalo etc.​

COMBATE A QUEIMADAS (Leis 2049/92 e 5990/11) – Proíbe queimadas, obriga usinas de cana-de-açúcar a implantar colheita mecanizada. Queimadas agridem solo, saúde e desperdiçam biomassa. No MMA, fizemos zoneamento agroecológico da cana, evitando plantio no Pantanal e Amazônia. Combatemos balões e queimadas.

MONITORAMENTO DO AR EM TÚNEIS (Lei 4929/06) – Administração de túneis têm que informar, em painéis eletrônicos, a concentração do monóxido de carbono. Inea e Prefeitura do Rio monitoram túneis mais problemáticos. Mas faltam painéis informando risco à saúde.

QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS (Lei 4563/05) – Obriga distribuidoras de combustíveis a instalar equipamentos de segurança para garantir inviolabilidade

dos tanques dos postos. Algumas cumprem. Fizemos vistorias com agentes da Delegacia do Meio Ambiente e ANP (Agência Nacional do Petróleo).

TRATAMENTO DO LIXO (Lei 4191/03) – Criou Política Estadual de Resíduos Sólidos, obrigando tratamento do lixo e apoio a cooperativas de catadores, e a reciclagem de embalagens, pilhas e lâmpadas. Viramos o jogo: em 2007, 90% do lixo do RJ ia para lixões; em 2013, 91% foram para aterros sanitários.

RECICLAGEM DE PET (Leis 3206/99 e 3369/00) – Cria normas para reciclagem de garrafas PET/embalagens. Comerciantes e fabricantes têm que fornecer equipamentos às cooperativas de catadores. Alguns supermercados e indústrias cumprem.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Lei 3325/99) – Institui a Política de Educação Ambiental (EA). Com a Uerj, criamos programas de EA e formação de professores e

alunos de 1.200 escolas públicas. Premiado, foi adotado pela União e municípios. Em 2015, os programas foram desmontados.

RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS (Lei 3183/99) – Cria normas para disposição de pilhas e baterias. Elaboramos cartilha de coleta, implantando sistema em escolas. Empresas que vendem celulares passaram a coletar. Aprovamos emenda à legislação obrigando lojas a ter postos de coleta, mas poucas cumprem.

MAPEAMENTO DE RISCO (Leis 3029/98 e 6442/13) – Obriga mapeamento de risco para instalações e atividades de elevado potencial de acidentes, como depósitos de pólvora e combustíveis, com medidas de prevenção e até realocação. Na SEA, financiamos mapeamento de áreas de risco de encostas e inundações nos 92 municípios do Rio. Lei obriga prefeitos a incorporar restrições nos planos diretores e leis de uso do solo. Perde mandato quem permitir construção em área de risco.
 

REFORMA AGRÁRIA (Lei 2898/98) – Adota providências para evitar despejos injustos: prévia comunicação à Defensoria e ao MP de ações em comunidades rurais e urbanas. Viabiliza desapropriação para produção familiar e cooperativas.

ENERGIA SOLAR E EÓLICA (Lei 2864/97) - Reduziu ICMS de equipamentos solar e eólico, depois zerado por decreto da SEA. Implantamos energia solar em Ilha Grande, Paraty, Região dos Lagos e dezenas de outras cidades, condomínios e indústrias. No Ministério do Meio Ambiente, isentamos de IPI a indústria eólica, e a EPE criou leilão anual exclusivo. Em 2009, energia eólica era 1% da matriz energética, agora passou para 11%.

SEGURO PARA OBRA PÚBLICA (Lei 2807/97) – Exige seguro para obra pública como garantia de sua conclusão e ressarcimento aos cofres públicos por abandono, má qualidade da obra e recursos desperdiçados.

TRATAMENTO DE ESGOTO (Lei 2661/96) – Define critérios mínimos para o tratamento do esgoto. Na SEA, ampliamos investimentos no saneamento em bairros com programas como o Sena Limpa e Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara. 

DESPOLUIÇÃO DA BAÍA (Lei 2484/95) – Criou Fórum Estadual do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (Fadeg). Até 2006, o programa só tratou 12% do esgoto, inaugurando ETEs sem rede coletora. Na SEA, ampliamos coleta e tratamento de 12% para 48% (2013), fechamos todos os lixões no entorno da baía e diminuímos 80% da poluição da Reduc. Com a recente concessão dos serviços de saneamento metropolitanos, precisa ser atualizada..

REAPROVEITAMENTO DE CFC (Lei 2457/95) – Proíbe liberação de gases de refrigeração à base de clorofluorcarbonos (CFCs), que reduzem a camada de ozônio. Obriga empresas que consertam geladeiras e ares-condicionados a reciclar CFC dos aparelhos antigos. Muitas cumprem.

LIXO QUÍMICO (Lei 2011/92) – Obriga grandes indústrias poluidoras a implementar a Redução de Resíduos Perigosos, informar as substâncias descartadas, onde são dispostas e reduzir a geração. De 260 empresas que devem cumprir a lei, 150 o fazem.

CONVOCAÇÃO CONCURSADOS DO INEA (Lei 9592/2022) – Nomeia e empossa os concursados aprovados e classificados – incluindo-se os do cadastro de reserva - de concurso público realizado em 2013 para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Expectativa é que comece a ser cumprida em breve.

PROGRAMA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS (Lei 9195/2021) – Cria o Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos do processamento de alimentos nas unidades escolares, hospitais, presídios, restaurantes populares, restaurantes universitários e centros de abastecimento. O composto orgânico resultante deve ser destinado a projetos de agricultura familiar, hortas comunitárias, hortas urbanas e periurbanas, além de hortos de mudas a serem fornecidas aos parques estaduais, projetos de reflorestamento e jardinagem.

POLÍTICA SOBRE MUDANÇA CLIMÁTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Lei 9072/20) – Complementa a Política sobre Mudança Climática e Desenvolvimento Sustentável, criada pela Lei 5.690/10, com a criação de programas de metas redução das emissões no lixo, indústria e transportes, e de adaptação e prevenção em regiões serranas e alagadiças

PROGRAMA ESTADUAL DE REÚSO DE ÁGUAS DAS ESTAÇÕES DE ESGOTO (Leis 9043/20 e 7424/16) – Cria ações para prevenir crise hídrica e programa para aproveitar as águas do reúso para satisfazer a demanda crescente nas grandes cidades e minimizar o problema de escassez da água. Incentiva a iniciativa privada a reutilizar, para fins industriais, efluentes provenientes dos sistemas das Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs.

POLÍTICA ESTADUAL DE AGRICULTURA URBANA (Lei 8366/19) - Cria programas de incentivo e estímulo à agricultura urbana, de forma a trazer mais verde aos terrenos baldios, impedir erosão e atrair retorno da vida silvestre.  Só no município do Rio, são cerca de 300 experiências em agricultura urbana.

1% DE TAC PARA SAÚDE AMBIENTAL (Lei 8176/18) – Destina ao menos 1% dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), com empresas que tenham projetos com grande potencial poluidor, para serem aplicados na área de saúde ambiental. 

 

LEI DE ASFALTO-BORRACHA (Lei 7913/18) – Altera a Lei Estadual 7617/17 e determina que todos os programas de asfaltamento de rodovias estaduais assegurem a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneus provenientes de reciclagem. Isso impede que pneus sejam abandonados, tornando-se foco de dengue, ou queimados, emitindo poluentes. Asfalto-borracha também aumenta aderência e evita acidentes.

PREVENÇÃO DE CRISE HÍDRICA (Lei 7549/17) – Cria programas de educação ambiental para prevenir crises hídricas. Reforça cultura ambiental nas escolas, para se combater desperdício, coletar água de chuva, reúso de água e gotejamento na agricultura.

 

MOTOSSERRA (Lei 1309/88) – Equipara a motosserra à arma de fogo, obriga portador a registrá-la no Ibama e Inea, e tirar porte de uso. Controle ajudou a preservar florestas. Com Ibama e Polícia Ambiental, fiscalizamos lojas e fazendas.

 

DEFESA DO LITORAL (Lei 1204/87) – Institui Comitê de Defesa do Litoral para fazer zoneamento costeiro. No Ministério  do Meio Ambiente, mapeamos litoral brasileiro, com restrições para exploração de petróleo e proibição em Abrolhos. Baleia jubarte saiu da lista das espécies ameaçadas.