Ambiente

Cumpridas

Parcialmente

Não Cumpridas

INEA, CONCURSO, DESCENTRALIZAÇÃO (Lei 5101/07) – Criou o Inea (Instituto Estadual do Ambiente), com sede, agências regionais, diminuindo burocracia e ampliando atendimento local. Descentralizou o licenciamento ambiental de pequenos/médios empreendimentos. Promoveu 1o concurso público da área ambiental em 30 anos.

ICMS VERDE (Lei 5100/07) – Determina novo critério de repartição do ICMS entre municípios. Ganham maior fatia do ICMS os que têm melhores resultados em ações como fim dos lixões, saneamento, criação de parques. As áreas protegidas duplicaram em quatro anos, e 92% do lixo foi para aterros sanitários.

FUNDO DA MATA ATLÂNTICA – Com recursos de compensações ambientais, reforçou infraestrutura de UCs (Unidades de Conservação) estaduais, municipais e federais. Em 16 parques, como Pedra Branca, Três Picos, Tiririca e Ilha Grande, houve regularização fundiária, guarda-parques, unidades de Polícia Ambiental, construção de sedes.

REAJUSTE DA TAXA AMBIENTAL (Lei 7421/16) – Atualizou valores da Taxa Ambiental – congelada há cinco anos. Taxa empreendimentos de maior impacto ambiental, que lidam com produtos perigosos, como siderúrgicas, refinarias e usinas térmicas. Financia atividades do Inea.

GESTÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (Art. 27 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e Lei 3443/00) – Determina que Unidades de Conservação estaduais tenham conselhos gestores com representantes da sociedade civil e do governo. À frente da SEA, instalamos conselhos em todas as UCs.

CRIAÇÃO DE UCS – Na SEA, aumentamos área protegida estadual em 70%. Enfrentando a especulação imobiliária, criamos os parques da Costa do Sol, Lagoa do Açu, Pedra Selada (Resende) e Mendanha (Baixada). Ampliamos Ilha Grande, Serra da Tiririca (Niterói), Três Picos (Região Serrana).

APA GUANDU (Lei 3760/02) – Criou a APA do Rio Guandu para garantir a qualidade da água da Região Metropolitana. Os lixões às margens do rio e seus afluentes foram retirados. Instalamos Comitê de Bacia e Parque Fluvial do Guandu, com plantio de um milhão de árvores e construção de redes de esgoto.

DIREITO DE PESCADORES E CAIÇARAS ÀS TERRAS OCUPADAS (Leis 2393/95, 3192/99 e 6793/14) – Asseguram a caiçaras e pescadores artesanais, em UCs há 50 anos, o direito de uso das áreas e obrigação de preservá-las. Criamos a Reserva do Aventureiro (Ilha Grande), a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (Niterói).

EIA/RIMA (Leis 1356/88, 3111/98, 4235/03 e 4517/05) – Obrigam Estudo de Impacto Ambiental para empreendimento poluidor, com audiência pública. Foram simplificadas licenças para geração de energia renovável e aterros sanitários em cidades de até 200 mil habitantes.

AUDITORIA AMBIENTAL (Lei 1898/91) – Obriga empresa poluidora a bancar auditoria ambiental independente. A CSN investiu R$ 520 milhões na despoluição do Paraíba do Sul. A Reduc assinou TAC de R$ 1,2 bilhão, reduzindo emissões. Auditoria na Lagoa Rodrigo de Freitas gerou cinturão de coleta de esgoto.

RELATÓRIO DA ÁGUA (Art. 279 da Constituição do Estado) – Determina que a Cedae e concessionárias divulguem relatório semestral da qualidade da água. De 1991 a 1998, a água esteve fora do padrão em 22 municípios. Dados de coliformes e 20 substâncias passaram a ser publicados no DO e conta de água.

GASOLINA SEM CHUMBO (Lei 2389/95) – Retirou o chumbo da gasolina, preservando saúde e meio ambiente. O chumbo afeta o sistema nervoso central. Refinarias investiram US$ 450 milhões para mudança tecnológica. O Pacto do Ar Limpo uniu ecologistas, técnicos, Fiocruz e petroleiros.

FIM DA SILICOSE (Lei 1979/92) – Proibiu jateamento de areia em estaleiros navais, metalurgias e refinarias - obrigando mudança tecnológica. Causou silicose (“pulmão de pedra”) em 580 metalúrgicos. Só acabou com fiscalização de médicos, ecologistas e sindicatos.

PROIBIÇÃO DO MERCÚRIO (Lei 2436/95) – Proíbe uso de mercúrio na indústria de cloro-soda. A Pan-Americana contaminou 84 trabalhadores, o Rio Acari e mexilhões da Baía de Guanabara. Implantou células de membrana, o que gerou economia de energia.

NÃO AO LIXO TÓXICO (Lei 1361/88) – Proíbe o processamento e disposição de lixo tóxico vindo de outros países. O Rio era lata de lixo químico. Portuários e ecologistas fizeram o CUMPRA-SE! em 1989: enviamos de volta à Bélgica navio com lixo químico.

COMBATE ÀS TINTAS TÓXICAS (Lei 4735/06) – Evita contaminação de trabalhadores por substâncias tóxicas de tintas e anticorrosivos – só podem ser usadas as atóxicas. Em estaleiros de Niterói e Angra, em 2008, foram constatados 23 casos de pneumonia química.

REDUÇÃO DA POLUIÇÃO DO AR (Lei 2539/96) – Reduz a poluição do ar com o controle anual pelo Inea da emissão de poluentes dos veículos. Fiscaliza segurança veicular, como freios. Criticamos a alta taxa cobrada e apoiamos liberação de vistoria dos veículos novos.

FECAM (Artigo 263 da Constituição do Estado) – Formado por royalties do petróleo, Fecam foi descumprido e reduzido. Na SEA, investimos no ambiente e no saneamento: redes das ETEs Alegria, Sarapuí, Pavuna, São Gonçalo, Barra/Jacarepaguá, Rio Preto, Volta Redonda/Barra Mansa. Com crise fiscal, tudo parou.

REFÚGIO DA SERRA DA ESTRELA (Lei 7826/17) – Com 4,4 mil ha de verde, nascentes e rios, Refúgio de Vida Silvestre da Serra da Estrela faz corredor de Mata

Atlântica entre Reserva Biológica do Tinguá (Baixada) e APA Petrópolis; inclui também Caxias e Magé. Coroou luta de ambientalistas.

APA MACACU (Lei 4018/02) – Criou APA do Rio Macacu, protegendo mananciais que abastecem Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, S. Gonçalo, Niterói. Na SEA, iniciamos Parque Fluvial, com reflorestamento, ciclovia, sede e Upam. Aprovamos plano/recurso para tratar esgoto na bacia. Com crise, parou.

RECURSOS HÍDRICOS (Lei 3239/99) – Instituiu Política de Recursos Hídricos e Gerenciamento Integrado, com participação social. Empresa que capta água e lança efluente paga taxa para recuperar rios. Instalamos todos os comitês de bacias. Há que ampliar ações.

ÁGUA DE REÚSO (Lei 7424/16) – Cria ações para prevenir crise hídrica e melhorar gestão de recursos hídricos: reúso e captação de água de chuva nos órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas estaduais.

ÁREAS DE RISCO DE DESASTRE NATURAL (Lei 6442/13) – Na SEA, financiamos mapeamento de áreas de risco de encostas e inundações nos 92 municípios do Rio. Lei obriga prefeitos a incorporar restrições nos planos diretores e leis de uso do solo. Perde mandato quem permitir construção em área de risco.

MAPEAMENTO DE RISCOS DE ACIDENTES (Lei 3029/98) – Obriga mapeamento de risco para instalações e atividades de elevado potencial de acidentes: depósitos de pólvora e combustíveis – com medidas de prevenção e até realocação.

PROIBIÇÃO DO AMIANTO (Leis 3579/01 e 4341/04) – Obrigam substituição do cancerígeno amianto em fábricas e comércio. Empresas têm que indenizar e tratar trabalhador doente. Com a Abrea, o substituímos em várias. Em 2017, STF validou a lei e proibiu uso no país. Justiça tem obrigado que os trabalhadores atingidos sejam indenizados.

LIXO QUÍMICO (Lei 2011/92) – Obriga grandes indústrias poluidoras a implementar a Redução de Resíduos Perigosos, informar as substâncias descartadas, onde são dispostas e reduzir a geração. De 260 empresas que devem cumprir a lei, 150 o fazem.

TRATAMENTO DO LIXO (Lei 4191/03) – Criou Política Estadual de Resíduos Sólidos, obrigando tratamento do lixo e apoio a cooperativas de catadores, e a reciclagem de embalagens, pilhas e lâmpadas. Viramos o jogo: em 2007, 90% do lixo do RJ ia para lixões; em 2013, 91% foram para aterros sanitários.

RECICLAGEM NA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei 7137/15) – Isenta do pagamento de ICMS os produtos derivados da reciclagem de resíduos da construção civil. Viabiliza Programa Entulho Limpo, para reciclagem de entulhos. Criamos Polo Reciclador de Gramacho, que precisa ser expandido.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Lei 3325/99) – Institui a Política de Educação Ambiental (EA). Com a Uerj, criamos programas de EA e formação de professores e

alunos de 1.200 escolas públicas. Premiado, foi adotado pela União e municípios. Em 2015, os programas foram desmontados.

SISTEMA DE CICLOVIAS (Lei 7105/15) – Cria Sistema Cicloviário no Estado do RJ, integrado ao transporte de passageiros, com construção de ciclovias e bicicletários nas estações de trens, barcas e metrô. Torna gratuito o transporte de bicicletas em barcas, no metrô e trens.

ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (Lei 4063/03 e 5067/07) – Obriga o ZEE antes da implantação de projetos agropecuários e florestais, estabelece critérios por região para estimular reflorestamento econômico e de mata nativa em áreas degradadas do estado, como no Norte e Noroeste.

TRATAMENTO DE ESGOTO (Lei 2661/96) – Define critério para o tratamento primário do esgoto. ETEs da Baía de Guanabara e Barra possuem prévio tratamento graças à lei. Na SEA, ampliamos investimentos no saneamento em bairros do Rio, em Volta Redonda, Barra Mansa, Lagoa de Araruama etc.

PRÓ-ENERGIA SOLAR (Lei 7122/15) – Cria Política Pró-Energia Solar, estimulando pesquisa e sistemas em prédios públicos: zerando ICMS na compra de equipamentos e na energia gerada. O consumidor será pago por excedente de energia que gerar.

SOLAR E EÓLICA (Lei 2864/97) – Reduziu ICMS de equipamentos solar e eólico, depois zerado por decreto da SEA. Implantamos energia solar na Ilha Grande, Paraty, Região dos Lagos. No Ministério do Meio Ambiente, isentamos de IPI a indústria eólica, e a EPE criou leilão anual exclusivo.

REDUCÃO DE SACO PLÁSTICO (Lei 5502/09) – Obriga supermercados a recolher sacos plásticos e dar desconto para consumidor que não usá-los. Supermercados têm que disponibilizar caixas de papelão e sacolas reutilizáveis.

SEGURO PARA OBRA PÚBLICA (Lei 2807/97) – Exige seguro para obra pública como garantia de sua conclusão e ressarcimento aos cofres públicos por abandono, má qualidade da obra e recursos desperdiçados.

REAPROVEITAMENTO DE CFC (Lei 2457/95) – Proíbe liberação de gases de refrigeração à base de clorofluorcarbonos (CFCs), que reduzem a camada de ozônio. Obriga empresas que consertam geladeiras e ares-condicionados a reciclar CFC dos aparelhos antigos. Muitas cumprem.

MONITORAMENTO DO AR EM TÚNEIS (Lei 4929/06) – Administração de túneis têm que informar, em painéis eletrônicos, a concentração do monóxido de carbono. Inea e Prefeitura do Rio monitoram túneis mais problemáticos. Mas faltam painéis informando risco à saúde.

QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS (Lei 4563/05) – Obriga distribuidoras de combustíveis a instalar equipamentos de segurança para garantir inviolabilidade

dos tanques dos postos. Algumas cumprem. Fizemos vistorias com agentes da Delegacia do Meio Ambiente e ANP (Agência Nacional do Petróleo).

RECICLAGEM DE PET (Leis 3206/99 e 3369/00) – Criam normas para reciclagem de garrafas PET/embalagens. Comerciantes e fabricantes têm que fornecer equipamentos às cooperativas de catadores. Alguns supermercados e indústrias cumprem.

RASTREAMENTO DE LIXO (Lei 6862/14) – Obriga caminhão de coleta de lixo – doméstico, hospitalar, industrial e limpa fossas – a instalar rastreador de rota, para autoridade checar se descarte foi adequado. Evita descarte clandestino em rios da Baixada, São Gonçalo etc.

RECICLAGEM DE PILHAS E BATERIAS (Lei 3183/99) – Cria normas para disposição de pilhas e baterias. Elaboramos cartilha de coleta, implantando sistema em escolas. Empresas que vendem celulares passaram a coletar. Aprovamos emenda à legislação obrigando lojas a ter postos de coleta, mas poucas cumprem.

MOTOSSERRA (Lei 1309/88) – Equipara motosserra à arma de fogo, obriga portador a registrá-la no Ibama, Inea e tirar porte de uso. Controle ajudou a preservar florestas. Com Ibama e Polícia Ambiental, fiscalizamos lojas e fazendas.

COMBATE A QUEIMADAS (Leis 2049/92 e 5990/11) – Proíbem queimadas, obrigam usinas de cana-de-açúcar a implantar colheita mecanizada. Queimadas agridem solo, saúde e desperdiçam biomassa. No MMA, fizemos zoneamento agroecológico da cana, evitando plantio no Pantanal e Amazônia. Combatemos balões e queimadas.

SACOLA PLÁSTICA ECOLÓGICA (Lei 8006/18) – Proíbe supermercados de distribuírem sacolas plásticas descartáveis, substituindo-as por reutilizáveis resistentes (verdes) ou biodegradáveis (cinzas). Em um ano, serão retirados dois bilhões de sacolas plásticas do meio ambiente. 

 

INCENTIVO AO CICLISMO (Lei 8308/19) – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais e Trilhas, que regulamenta a prática do ciclismo de montanha e incentiva ampliação do número de visitantes e divulgação dos parques. 

COLETA SELETIVA (Lei 7634/17) – Amplia a coleta seletiva no estado, que é de reles 3%, determina que grandes geradores destinem resíduo reciclável às cooperativas de catadores. Os supermercados implantarão pontos de entrega voluntária de recicláveis (PEV).

PREVENÇÃO DE CRISE HÍDRICA (Lei 7549/17) – Cria programas de educação ambiental para prevenir crises hídricas. Reforça cultura ambiental nas escolas, para se combater desperdício, coletar água de chuva, reúso de água e gotejamento na agricultura.

DESPOLUIÇÃO DA BAÍA (Lei 2484/95) – Criou Fórum Estadual do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (Fadeg). Até 2006, o programa só tratou 12% do esgoto, inaugurando ETEs sem rede coletora. Na SEA, ampliamos coleta e tratamento para 48% (2013). Há muito por fazer. Crise paralisou.

DEFESA DO LITORAL (Lei 1204/87) – Institui Comitê de Defesa do Litoral para fazer zoneamento costeiro. No Ministério  do Meio Ambiente, mapeamos litoral brasileiro, com restrições para exploração de petróleo e proibição em Abrolhos. Baleia Jubarte saiu da lista das espécies ameaçadas.

REFORMA AGRÁRIA (Lei 2898/98) – Adota providências para evitar despejos injustos: prévia comunicação à Defensoria e ao MP de ações em comunidades rurais e urbanas. Viabiliza desapropriação para produção familiar e cooperativas.

AGRICULTURA ALTERNATIVA (Lei 4427/04) – Incentiva agricultura alternativa e combate biológico de pragas; órgãos de fomento fornecerão tecnologia limpa para agricultor. No MMA, aprovamos decreto pró-agricultura orgânica, com tecnologia e recursos. No Rio, falta apoio devido.

ECONOMIA SOLIDÁRIA (Lei 8351/19) – Institui a Política Estadual de Economia Solidária que visa ao desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público. NÃO CUMPRIDA 

 

1% DE TAC PARA SAÚDE AMBIENTAL (Lei 8176/18) – Destina ao menos 1% dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), com empresas que tenham projetos com grande potencial poluidor, para serem aplicados na área de saúde ambiental. NÃO CUMPRIDA

 

FIM DAS MICROSFERAS PLÁSTICAS (Lei 8090/18) – Proíbe a produção e comercialização no Estado do Rio de Janeiro de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenha microesferas plásticas. Pioneira no Brasil, vários países do mundo já proibiram.  Internacionalmente, as microesferas plásticas são consideradas o pior inimigo da biodiversidade marinha. NÃO CUMPRIDA

 

LOGÍSTICA REVERSA (Lei 8151/18) – Institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no Estado do Rio de Janeiro. A logística reversa é um sistema de economia circular que divide a responsabilidade de fabricantes, comerciantes e consumidores para que embalagens usadas sejam encaminhadas para a cadeia da reciclagem. NÃO CUMPRIDA

 

ASFALTO DE PNEU RECICLADO (Lei 7913/18) – Altera a Lei Estadual 7617/17, que determina que todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais assegurem a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem. NÃO CUMPRIDA

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