Saúde
Cumpridas
Parcialmente
Não Cumpridas
BANCO DE SANGUE E TESTE SOROLÓGICO (Leis 1215/87 e 3176/99) – 1a. lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da Aids; pedida por Betinho. A 3176 ampliou teste para doença de Chagas, sífilis e hepatite C, proibindo comércio e coleta com fim lucrativo.
PASSE LIVRE PARA DOENTES CRÔNICOS E MENTAIS (Lei 3650/01) – Garante passe livre em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais às pessoas com doenças mentais ou crônicas que necessitem atendimento. Quarenta mil passes foram emitidos; há restrições para obtenção/renovação.
SAÚDE MENTAL HUMANIZADA (Lei 3944/02) – Estabelece direitos dos usuários de serviços de saúde mental: realizar atividades, ter informações de efeitos colaterais e tratamentos alternativos; receber visitas. Decreto federal (2017) gera retrocesso.
PREVENÇÃO DA LER (Lei 2586/96) – Protege funcionário da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) com prevenção: intervalo de dez minutos a cada hora, alternância de função. Após ações, empresas cumprem em parte, e INSS reconheceu nexo causal entre atividade e LER.
SAÚDE AUDITIVA (Lei 4324/04) – Cria diretrizes para saúde auditiva e contra poluição sonora. Sinaleiras sonoras de garagem foram substituídas. Comlurb alterou coleta noturna, vários bares e clubes fizeram tratamento acústico, mas problema persiste.
ACUPUNTURA (Lei 3181/99) – Cria acupuntura em unidades públicas de saúde. Lutamos pelo reconhecimento dos acupunturistas, e SUS passou a oferecer como terapia complementar. Alguns postos de saúde têm o serviço; não há política pública estruturada.
CAMISINHA EM MOTEIS (Leis 2929/98 e 4364/04) – Obrigam fornecimento de preservativos masculinos e femininos nos quartos de hotéis e motéis. Fizemos vistorias com o Procon. Colocamos “camisinha” gigante no obelisco da Rio Branco para divulgar.
YOGA NO SERVIÇO PÚBLICO (Lei 4861/06) – Cria Programa Estadual de Desenvolvimento da Yoga em maternidades, postos de saúde, praças, presídios e escolas. Técnica é eficaz para reduzir estresse. Foi pouco implantado.
RISMU – SAÚDE DE MULHER (Lei 2566/96) – Exige Relatório de Impacto na Saúde da Mulher. Anticoncepcionais, métodos de fertilização, implantes hormonais têm que ser previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.
SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 3623/01) – Cria Política Ambiental Ocupacional, com diretrizes para reduzir risco, protegendo a saúde do trabalhador. Determina fiscalização da poluição interna das empresas.
TODA MULHER MERECE UMA DOULA (Lei 8307/19) – Cria Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reúne e formula políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde da mulher gestante e reforça a ideia do trabalho de humanização do parto.
QUALIDADE DE AREIA (Lei 7666/17) – Define valores de referência para qualidade da areia, obrigando órgãos a monitorar praias, praças e parquinhos de creches. Responsáveis terão que tratar, limpar, evitar transmissor de doenças – fungos e bactérias.
SAÚDE BUCAL (Lei 8206/18) – Estabelece diretrizes para programas e políticas de saúde bucal na rede pública de saúde. Grande parte da população é beneficiada, sobretudo pessoas de baixa renda.
PROGRAMA DE PROXIMIDADE (Lei 8222/18) – Cria o Programa de Acolhimento de pessoas em estado de vulnerabilidade social e situação de elevado risco de saúde. Lei pioneira no Brasil.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA (Lei 8338/19) – Cria Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, que tem como objetivo proporcionar atendimento adequado aos pacientes, reduzir a frequência das crises epilépticas e diminuir as consequências clínicas e sociais desses eventos.