Saúde
Cumpridas
Parcialmente
Não Cumpridas
BANCO DE SANGUE E TESTE SOROLÓGICO (Leis 1215/87 e 3176/99) – 1a. lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da Aids; pedida por Betinho. A 3176 ampliou teste para doença de Chagas, sífilis e hepatite C, proibindo comércio e coleta com fim lucrativo.
PARTO HUMANIZADO (Lei 9238/20) - Garante parto humanizado e trabalho de doulas, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde no Estado do Rio. Proíbe também intervenções com violência obstétrica.
CANNABIS MEDICINAL (Lei 8872/20) - Lei pioneira que estabelece política de incentivo à pesquisa com Cannabis Medicinal no estado do Rio de Janeiro. Garante suporte e orientação para pacientes e familiares que precisam do uso da maconha medicinal. Permitiu que Instituto Vital Brazil começasse a desenvolver medicamentos.
VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS (Lei 8.809/2020) - Autoria a criação do Programa Estadual de Vacinação de Idosos. A vacinação domiciliar deve ser realizada, prioritariamente, em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de Saúde decretadas pelo Estado - como a atual epidemia de Covid-19.
TODA MULHER MERECE UMA DOULA (Lei 8307/19) – Cria Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reúne e formula políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde da mulher gestante e reforça a ideia do trabalho de humanização do parto.
YOGA NO SERVIÇO PÚBLICO (Lei 4861/06) – Cria Programa Estadual de Desenvolvimento da Yoga em maternidades, postos de saúde, praças, presídios e escolas. Técnica é eficaz para reduzir estresse. Foi pouco implantado.
CAMISINHA EM MOTEIS (Leis 2929/98 e 4364/04) – Obrigam fornecimento de preservativos masculinos e femininos nos quartos de hotéis e motéis. Fizemos vistorias com o Procon. Colocamos “camisinha” gigante no obelisco da Rio Branco para divulgar.
SAÚDE AUDITIVA (Lei 4324/04) – Cria diretrizes para saúde auditiva e contra poluição sonora. Sinaleiras sonoras de garagem foram substituídas. Comlurb alterou coleta noturna, vários bares e clubes fizeram tratamento acústico, mas problema persiste.
SAÚDE MENTAL HUMANIZADA (Lei 3944/02) – Estabelece direitos dos usuários de serviços de saúde mental: realizar atividades, ter informações de efeitos colaterais e tratamentos alternativos; receber visitas. Decreto federal (2017) gera retrocesso.
SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 3623/01) – Cria Política Ambiental Ocupacional, com diretrizes para reduzir risco, protegendo a saúde do trabalhador. Determina fiscalização da poluição interna das empresas.
PASSE LIVRE PARA DOENTES CRÔNICOS E MENTAIS (Lei 3650/01) – Garante passe livre em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais às pessoas com doenças mentais ou crônicas que necessitem atendimento. Quarenta mil passes foram emitidos; há restrições para obtenção/renovação.
ACUPUNTURA (Lei 3181/99) – Cria acupuntura em unidades públicas de saúde. Lutamos pelo reconhecimento dos acupunturistas, e SUS passou a oferecer como terapia complementar. Alguns postos de saúde têm o serviço; não há política pública estruturada.
PREVENÇÃO DA LER (Lei 2586/96) – Protege funcionário da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) com prevenção: intervalo de dez minutos a cada hora, alternância de função. Após ações, empresas cumprem em parte, e INSS reconheceu nexo causal entre atividade e LER.
RISMU – SAÚDE DE MULHER (Lei 2566/96) – Exige Relatório de Impacto na Saúde da Mulher. Anticoncepcionais, métodos de fertilização, implantes hormonais têm que ser previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.
FISCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO NO RIO (Lei 9370/21) - Garante a transparência das informações sobre o cumprimento dos contratos de concessão para água e esgoto. Empresas submetidas à concessões tem a obrigação de ampliar saneamento e água, diminuir desperdício, recuperar corpos hídricos, e não tínhamos como verificar se isso estava sendo feito ou não.
PLANO DE CONTIGÊNCIA DA COVID-19 NA LIMPEZA URBANA (Lei 9115/20) - Adoção de medidas de proteção epidemiológica com atenção especial para a saúde dos catadores de materiais reutilizáveis ou recicláveis e demais trabalhadores nos serviços de resíduos sólidos.
PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA (Lei 8338/19) – Cria Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, que tem como objetivo proporcionar atendimento adequado aos pacientes, reduzir a frequência das crises epilépticas e diminuir as consequências clínicas e sociais desses eventos.
SAÚDE BUCAL (Lei 8206/18) – Estabelece diretrizes para programas e políticas de saúde bucal na rede pública de saúde. Grande parte da população é beneficiada, sobretudo pessoas de baixa renda.
PROGRAMA DE PROXIMIDADE (Lei 8222/18) – Cria o Programa de Acolhimento de pessoas em estado de vulnerabilidade social e situação de elevado risco de saúde. Lei pioneira no Brasil.
QUALIDADE DE AREIA (Lei 7666/17) – Define valores de referência para qualidade da areia, obrigando órgãos a monitorar praias, praças e parquinhos de creches. Responsáveis terão que tratar, limpar, evitar transmissor de doenças – fungos e bactérias.