Educação & Cultura

Cumpridas

Parcialmente

Não Cumpridas

PASSE LIVRE (Lei 3339/99) – Concede gratuidade nas barcas, trens, metrô e ônibus aos idosos, pessoas com deficiência e estudantes das redes municipais, estadual e federal. Lei posterior reduziu cota estudantil para 60 viagens/mês. Contestei: diminui acesso a estágio, biblioteca, grupos de trabalho.

MEIA-ENTRADA (Lei 4161/03) – Concede meia-entrada em cinema, teatro, show e Maracanã para estudante e idoso. Fizemos vistorias com Procon; poucos locais desrespeitam. Amplia acesso a esporte e cultura. Foi modificada por lei federal, que limita número de meia-entrada.

MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS (Lei 7477/16) – Determina ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Contribui para combater cultura machista desde os bancos escolares, prevenindo violência doméstica e sexista contra a mulher.

BOLSA PARA COTISTA (Lei 5230/08) – Garante bolsa aos cotistas da Uerj e universidades públicas estaduais para todo o curso. Evita evasão do cotista, custeia passagem, livros. Beneficiou 28 mil estudantes – com desempenho igual aos demais.

ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA (Lei 7299/16) – Instituiu consulta direta para escolha dos diretores das escolas estaduais e da Faetec. Após 13 anos sem eleições, imperando indicações políticas, nova lei repôs democracia nas escolas.

CONSELHOS ESCOLARES (Lei 2838/97) – Cria conselhos escolares eleitos, com professores, alunos, pais e funcionários, para acompanharem qualidade do ensino das escolas públicas: merenda, evasão e repetência. Depois de 18 anos, todas implantaram. Alguns são fracos.

RELATÓRIO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO (Lei 3180/99) – Determina que o governo publique relatórios bimestrais de receitas e despesas com manutenção do ensino - para impedir que despesas alheias à educação sejam pagas com esta verba.

INCENTIVO À CULTURA E ESPORTE (Lei 3555/01) – Reduz contrapartida dos proponentes para 15% do valor do projeto, aumenta para 4% percentual do ICMS a ser abatido, garante mínimo de 0,25% do ICMS para projetos culturais e esportivos. Lei do Sistema de Cultura a incorporou.

PATRIMÔNIO CULTURAL DARCY RIBEIRO (Lei 8268/18) – Declara como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Audiovisual - Escola de Cinema Darcy Ribeiro. 

DIA DE SANTA SARA KALIL (Lei 8447/19) - Consolida na legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Santa Sara Kali e do Povo Cigano”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de Maio.

MOCHILA MAIS LEVE (Lei 2772/97) – Peso do material não pode ultrapassar 5% do peso do aluno do pré-escolar e 10% do fundamental. Após vistorias, maioria das escolas passou a cumpri-la. Alunos sofrem de lordose e escoliose devido a peso excessivo.

GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA (Lei 7365/16) – Estabelece princípio da gestão democrática do ensino público, inclui eleição de diretores e conselhos escolares. Garante princípio constitucional da gestão democrática nas escolas.

DCE LIVRE E CONSELHO UNIVERSITÁRIO (Lei 3947/02) – Garante livre organização de órgãos de representação estudantil de nível superior: centros e diretórios acadêmicos. Universidades têm que disponibilizar espaços para DAs e DCEs, e assentos nos conselhos universitários.

TRANSPARÊNCIA EM PLANILHA DE ENSINO (Lei 2654/96) – Exige transparência nas planilhas de custos das escolas e universidades, liberdade de organização sindical e estudantil, respeito ao piso salarial dos professores e a plano de carreira.

LEI GAMARRA (Lei 8076/18) – Estabelece a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense. Vamos valorizar a memória e promover o resgate cultural! 

ACÚMULO DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS (Lei 8669/19) - Garante que alunos dos cursos de graduação das universidades estaduais do Rio de Janeiro possam acumular bolsas de desenvolvimento à pesquisa, ensino e extensão universitária. A lei é importante para que os alunos tenham maior produtividade acadêmica e aumento em sua renda pessoal. 

REFORÇO ESCOLAR (Lei 8585/19) - Determina que escolas da rede pública ofereçam reforço escolar para alunos que não quiserem assistir aulas de ensino religioso. A presença do aluno nas aulas de religião já era facultativa mesmo antes da lei

BICICLETA CASA-ESCOLA (Lei 7707/17) – Cria programa de incentivo ao uso da bicicleta por estudante da rede estadual, no trajeto residência-escola. Aluno pontuará como atividade extracurricular. Governo fará campanhas em defesa da bicicleta.

FUNDO DE CULTURA (Lei 2927/98) – Cria Fundo Estadual de Cultura para financiar projetos, em especial, de grupos regionais e iniciantes de teatro, cinema, música, dança, literatura e artes plásticas. Não é isenção fiscal, e não são as empresas que escolhem os projetos, mas conselhos eleitos.

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