Cidadania & Segurança

Cumpridas

Parcialmente

Não Cumpridas

RACISMO E ANTISSEMITISMO (Art. 334, §1º da Constituição Estadual) – Veda propaganda e manifestação contra minorias raciais, étnicas ou religiosas, e funcionamento desse tipo de organização. Criamos Centro de Referência contra Racismo e Antissemitismo, e fechamos com a PF centro nazista em Nova Iguaçu.

BANCÁRIO SEM CHAVE DO COFRE (Lei 7702/17) – Pedida pelo Sindicato dos Bancários, evita colocar em risco a vida de bancários e familiares. Proíbe que

funcionário seja obrigado a ficar com chave do cofre ou transportar dinheiro da agência – só pode ser feito por carro-forte.

CONTRA CHANTAGEM SEXUAL (Leis 1886/91 e 3179/99) – Penaliza estabelecimento que discriminar mulheres, pune chantagem sexual patronal, testes de gravidez e de comprovação de esterilização para admissão no emprego. Já foram reintegradas 400 mulheres. A 3179/99 ampliou direitos para homens.

CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE HIV (Lei 3559/01) – Penaliza estabelecimento – como escola, hospital, empresa – que discrimine portador de HIV. Sugerida por Betinho, foi aprovada após expulsão de aluna de escola apoiada pela Sociedade Viva Cazuza.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HOMOAFETIVO (Lei 5034/07) – Garante benefício previdenciário a companheiro(a) homoafetivo(a) de funcionário púbico estadual. Mais de 2.500 parceiros/as já recebem benefício.

FIM DA GRATIFICAÇÃO FAROESTE (Lei 2993/98) – Acabou com política do “matou, ganhou”. A gratificação faroeste dobrou número de mortes de civis. Lançamos Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais e garantimos 2º grau para ingresso na PM e vale-refeição.

OUVIDORIA DA POLÍCIA (Lei 3168/99) – Criou Ouvidoria da Polícia para apurar abusos, com garantia de anonimato. Lutamos pela Lei Orgânica da Polícia Civil e modernização do regimento disciplinar da PM e Bombeiros. Em 2002, acabamos com prisão disciplinar por motivo fútil, mas Rosinha restabeleceu.

INDENIZAÇÃO DE TORTURADO (Lei 3744/01) – Indeniza ex-presos políticos que sofreram tortura na ditadura militar em órgão estadual. Comissão com OAB, ABI e Tortura Nunca Mais indenizou 1.200 vítimas.

VIAGEM DE DEPUTADO FISCALIZADA (Resolução 482/04) – Impede viagem de deputado custeada pela Alerj para assuntos pessoais, turismo, negócios, religiosos. Obriga relatório da viagem – se não aprovado, implica na devolução do dinheiro. Reduziu gasto com diárias/passagens em 80%.

COMBATE AO ESTUPRO (Lei 8008/18) – Cria o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que serão atendidas por equipe multidisciplinar. Combate cultura do estupro: palavra da mulher é o suficiente para a abertura do inquérito; mesmo com ausência de prova seminal. 

 

CADASTRO DE GRATUIDADE (Lei 8323/19) –  Estabelece que somente o poder público fica responsável pelo cadastro e concessão de gratuidades destinadas as pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública. 

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (Lei 7437/16) – Institui a Audiência de Custódia: presos em flagrante têm que ser apresentados ao juiz em 24 horas; diminuindo injustiças e corrupção. No 1o. ano da lei, 40% foram soltos (só 1,5% reincidiu). Desses, 90% haviam cometido pequenos furtos ou eram usuários de drogas.

USUÁRIOS DE DROGAS (Lei 4074/03) – Estabelece diretrizes para prevenção, tratamento dos usuários de drogas e dependentes químicos. Garante acesso a serviços de saúde, integra família e escola. Determina apoio a servidor dependente, veda sua demissão por ser usuário.

CONTA ACEITA EM QUALQUER BANCO (Lei 7525/17) – Obriga que toda agência bancária aceite pagamento, em seus caixas, de contas de água, luz, telefone - de correntista ou não do banco. Pedida pelo Sindicato dos Bancários, foi vitória contra lobby da Febraban.

FILA DE 20 MINUTOS (Lei 7720/17) – Estende aos Correios obrigações da Lei dos 20 Minutos para bancos: ter funcionários suficientes para que a fila dos clientes não ultrapasse 20 minutos; senha com horário de entrada; assentos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com crianças de colo.

2a. VIA DO RIOCARD DE GRAÇA (Lei 7899/18) – Consumidor não pagará pela segunda via do RioCard no caso de defeito, roubo ou furto. Beneficia estudantes, idosos, aposentados e pessoas com deficiência.

INCENTIVOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO (Lei 7086/15) – Institui programa de incentivos à criação de cooperativas de trabalho de catadores, artesãos, agricultores. Diminui burocracia e isenta custos cartoriais e de juntas comerciais para sua criação.

VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO (Lei 7094/15) – Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil: lembraremos em 31 de março torturas e mortes na fogueira de 300 homossexuais, judeus, ciganos e mulheres. Alerta contra atual onda homofóbica e de intolerância religiosa.

LIVRE CIRCULAÇÃO (Lei 3182/99) – Proíbe restrição de acesso aos edifícios e elevadores sociais de empregados e outras pessoas em virtude de raça, cor ou condição social. Obriga a fixação dessas normas no quadro de aviso dos prédios.

DIREITO À INFORMAÇÃO (Lei 2639/96) – Estabelece livre acesso e transparência da execução do orçamento, inclusive em terminais nos órgãos públicos. O acesso ao Siafe-Rio melhorou graças à lei, mas ainda é restrito.

TELEATENDIMENTO GRATUITO (Lei 4525/05) – Torna gratuitas ligações de teleatendimento, como passagens, compras e ingressos para shows. Os que funcionam com o sistema 0300 – em que o consumidor ouve propaganda e paga conta salgada – têm que ser do tipo 0800.

ENTREGA PERTO DE CASA (Lei 7109/15) – Obriga que Correios e empresas de entrega de mercadorias, não podendo levar à residência, entreguem o produto na loja mais próxima. Há casos de entrega a 10 km do local contratado. Em vistorias com Procon, Correios foram multado.

NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Lei 4638/05) – Estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde, cria Comitê de Acompanhamento de Notificações da Violência contra a Mulher.

CRECHES EM EMPRESAS (Leis 2609/96 e 4205/03) – Empresas com mais de 30 trabalhadoras têm que possuir creches ou reembolsar pais que as contratem. Ou não terão acesso a crédito ou incentivo público nem participarão de licitações públicas.

PUNIÇÃO A ESTABELECIMENTO QUE DISCRIMINE LGBT (Leis 3406/00 e 7041/15) – Penaliza estabelecimento – com multa e interdição – que discriminarem LGBTs - e autoridades que se omitam. Apoiamos Programa Rio sem Homofobia – ameaçado de extinção – e todas as paradas do Orgulho LGBT.

PROTEÇÃO À TESTEMUNHA (Lei 3178/99) – Criou Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Crimes, com assessoria jurídica, moradia, atendimento médico, readaptação social e profissional. Mais de 280 criminosos foram condenados por testemunhas assistidas; que hoje são muito poucas.

ANTITORTURA (Lei 3358/00) – Obriga delegacias, quartéis da PM e presídios a afixar cartazes com dizeres TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL. Visa a inibir tortura, defendendo a dignidade humana. Afixado apenas em algumas unidades de segurança.

TRABALHO DE PRESO (Lei 3401/00) – Determina a instalação de carpintarias e máquinas de costura em presídios, com o governo contratando o reparo de móveis e confecção de uniformes feitos por presos. Parte do salário cobre o custo penitenciário, a outra vai para família do preso.

FISCALIZAÇÃO DE FERRO-VELHO (Leis 2416/95 e 3489/00) – Criam instrumentos de controle dos ferros-velhos – como nota fiscal de entrada e saída de mercadoria nesses locais –, para coibir a venda de carros roubados. Mais de 200 ferros-velhos foram fechados em vistorias que fizemos com a Polícia Civil.

CONTROLE DE PITBULL (Leis 3205/99 e 4597/05) – Proíbe venda e criação de pitbulls, que têm que ser conduzidos por maior de idade, com coleira, focinheira e enforcador. A multa dobra em caso de reincidência de má condução ou de agressão.

REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei 7349/16) – Quando for evidente a culpa do Estado, devem ser antecipadas, extrajudicialmente, as indenizações às pessoas (ou familiares) que sofreram dano físico/psicológico causado por servidor público – em desastres ou ações policiais.

ASSOCIAÇÃO DE PMS E BOMBEIROS (Lei 2649/96) – Garante Associação não sindical dos servidores militares. Contestada na Justiça pelo governo. Em 2002, mudamos Regimento Disciplinar de PMs/Bombeiros, vedando prisão administrativa por motivo fútil. Revogado por Rosinha. Seguimos na luta!

CONTROLE DE ARMAS (Lei 3219/99) – Primeira lei de controle de armas do país, restringiu comercialização de armas aos agentes públicos e às pessoas que necessitam e que estão capacitadas; tudo com o devido controle.

DESARMAMENTO (Lei 3680/01) – Restringiu venda de armas no Rio ao criar novas exigências para comprador, como não ter antecedentes de violência, realizar exames psicotécnicos. Há que qualificar e pagar salários dignos aos policiais – e desarmar e prender os bandidos.

INTOLERÂNCIA RELIGIOSA (Lei 7855/18) – Obriga DP a registrar caso de intolerância religiosa, para que agressor seja identificado e punido. ISP tem que produzir estatísticas e políticas preventivas antiviolência religiosa.

JET-SKI NA ORLA (Lei 2473/95) – O uso de jet-ski em rios, lagoas e mar depende de licença – e só pode circular a 200 metros da praia, por maiores de 16 anos com carta de motonauta. Algumas secretarias municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil cumprem a lei, mas banhistas ainda são atropelados.

VENDA DE CARRO SEM FRAUDE (Lei 7583/17) – Para evitar fraude - simular menor quilometragem e esconder acidentes -, lei obriga que carro usado, com computador de bordo, tenha memória escaneada ao ser vendido em feirões e lojas.

CADASTRO DE CABOS DE COBRE EM FERRO-VELHO (Lei 5918/11) – Cria cadastro para venda de cabos de cobre em ferros-velhos, combatendo roubo de cabos em redes, trens e metrô. Falta fiscalização.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (Lei 2573/96) – Determina a participação da população na elaboração e na execução do orçamento estadual, como já realizado no passado em Porto Alegre e Angra dos Reis. Cobramos sua retomada com uso das redes sociais.

PUBLICIDADE EM RÁDIO COMUNITÁRIA (Lei 6892/14) – Destina 1% da verba de publicidade do governo para veiculação, em rádios e TVs comunitárias, de campanhas como coleta seletiva, prevenção à dengue e à Aids. Com comunicadores comunitários, cobramos sua implementação.

CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Lei 8186/18) – Institui Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições. E tem como finalidade promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os Três Poderes, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo. 

 

NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO (Lei 8019/18) – Obriga os órgãos responsáveis pelo controle de trânsito do Estado a notificar aos infratores da autuação, no prazo máximo de 30 dias, para que apresentem sua defesa ou realizem o pagamento. 

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