Audiência na Alerj debate emendas a projeto de lei que prevê aumento de 100% das multas por dano ambiental 

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Foi promovida hoje (14/3), na Alerj, a primeira Audiência Pública, da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento e da Frente Parlamentar Ambientalista do Rio de Janeiro, para debater alterações na Lei de Infrações Ambientais (3467/2000). O Projeto de Lei 2293/2016, de autoria do deputado André Correa (DEM), propõe mudanças na legislação estadual em vigor para torná-la mais moderna.

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Copresidente da Audiência Pública de hoje, o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, deputado Carlos Minc, afirmou que a Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000 representou, há 17 anos, um avanço ao combate às infrações ambientais no Estado do Rio de Janeiro, sendo ferramenta importante para a tipificação de todas as condutas lesivas ao meio ambiente; com base na Lei Federal de Crimes Ambientais (9605/1998).

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O PL 2293/2016, que começou a ser debatido hoje, estava tramitando na Alerj em regime de urgência, sem ser debatido nas comissões. Minc foi um dos deputados que exigiram a convocação de uma audiência pública, para dar mais transparência e ampliar o debate, com o objetivo de se aperfeiçoar o texto do PL. “A convocação da audiência se mostrou acertada. Destaco o excelente aporte do procurador José Alexandre Maximino, do MP estadual. Outras considerações e sugestões foram também muito boas”, avalia Minc.

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O PL 2293/2016 estipula, por exemplo, teto máximo de R$ 100 milhões para multas – valor 100% maior que o atual teto de R$50 milhões – e prevê o parcelamento do seu pagamento. Propostas de modernização da atual legislação estadual, como o reajuste do valor das multas, possibilitam se combater com mais rigor os infratores, com o consequente aumento da arrecadação do Estado.

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Para Minc, se aprovada, a nova lei se tornará referência no combate aos crimes ambientais. “O objetivo é tornar a lei de 17 anos mais moderna”, explicou Minc, autor de nove emendas ao PL em discussão. Incorporamos alguns pontos do decreto nacional que regulamentou a lei federal de Crimes Ambientais, que aprovamos em 2008, quando fui ministro do Meio Ambiente.  Inclusive, o Perdimento – que permitiu a apreensão de  bois-piratas e serrarias clandestinas na Amazônia”, diz Minc.

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Para o autor do PL, André Correa, o projeto de lei, que está na Alerj para discussão desde novembro de 2016, valoriza a política de recursos humanos do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), dando ânimo para os trabalhos de fiscalização dos funcionários. Correa defendeu que o PL estabeleça que o governador, por decreto, possa atualizar anualmente os valores monetários das multas.

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Estiveram presentes na audiência, entre outros, o deputado Flávio Serafim (Psol), o procurador-chefe da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Raul Teixeira, o presidente do Inea, Marcus Lima, e representantes do Ministério Público, da OAB-RJ e da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).