Mandato Minc comemora novas leis em prol de educação de qualidade

27 de julho de 2016

Legislação aprovada nos últimos dois meses, como eleição direta de diretores, reforça gestão democrática nas escolas públicas

Nos últimos dois meses, tivemos duas expressivas vitórias no campo da gestão democrática das escolas públicas estaduais. A aprovação das nossas leis 7299, que determina a consulta às comunidades escolares para a escolha das direções dos colégios estaduais por voto direto e secreto, e a 7365, que consolida, no Estado do Rio de Janeiro, os mecanismos de gestão democrática presentes no Plano Nacional e Educação.

Esta última, de minha autoria, com coautores (deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Tio Carlos), chegou a ser vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pela Alerj.

Convido todos e todas a conhecer as novas leis – conquistadas pelas mobilizações de professores e estudantes, em especial nas ocupações de escolas públicas, já que o governo estadual, através da Secretaria de Estado de Educação, colocou-se, de início, contrariamente a ambos os projetos de leis.

Estas conquistas vêm se juntar à Lei 7565, de 1997, também de minha autoria, que criou os Conselhos Escolares, importantes organismos aos quais caberá a coordenação do processo de consulta para a escolha das direções, e à Lei 1949, de 1992, que criou os grêmios livres, da ex-deputada Rose de Souza.

Este momento histórico marca a consolidação, no Rio de Janeiro, da gestão democrática das escolas públicas estaduais, processo indispensável para garantir a verdadeira qualidade da educação. Só a participação e o acompanhamento dos pais, estudantes e professores e professoras podem garantir escolas fortalecidas e independentes, em que a vigilância contra desmandos e corrupção faça com que a responsabilização coletiva impere sobre interesses menores.

É com a consciência do dever cumprido que comemoro a aprovação dessas importantes leis, que foram exaustivamente discutidas e negociadas. As redações finais expressam a participação essencial de outros deputados e deputadas, que as aperfeiçoaram. Cumpra-se!!

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