Conheça a Plataforma Antimanicomial aos Pré-Candidatos ao Legislativo

Desde 1991, Carlos Minc (PSB) está na luta pelos direitos de cidadania dos usuários dos serviços de saúde mental, em defesa de uma sociedade sem manicômios e pela transformação da assistência  com serviços ambulatoriais diversificados e de atenção diária. Conseguimos aprovar leis importantíssimas como a Lei 3944/2002 que garante tratamento humanizado aos pacientes de saúde mental, e a Lei 3650/01 que garante o passe especial em trens, ônibus, metrô e barcas para os usuários (as) de serviços de saúde mental e portadores (as) de doenças crônicas. Desde 2016, integra a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial da Alerj, fundada em 2016, na luta contra os retrocessos impostos à Reforma Psiquiátrica no contexto de golpe, com o propósito de colocar na prática o projeto de desmonte da saúde pública.  Em parceria com a Comissão do Cumpra-se, presidida por Minc, fizemos várias audiências com a militância, os trabalhadores (as) e os usuários, contra a precarização dos CAP´s (Centro de Atenção Psicossocial), o congelamento por 20 anos dos investimentos em saúde pública através da PEC 241, mais conhecida como a “PEC do Fim do Mundo”!!! As propostas desta Plataforma Antimanicomial aos Pré-Candidatos ao Legilativo Estadual contaram com contribuições de todos (as) que acessaram a plataforma aberta pela Frente Parlamentar na Internet no período entre 18 de maio até o dia 6 de junho de 2018.

Colocamos abaixo os principais pontos da Plataforma Antimanicomial aos Pré-Candidatos ao Legislativo Estadual:

- Defesa intransigente da democracia, contra todos os dispositivos que hoje caracterizam o estado de exceção vigente no país;


- Rediscussão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com o contraponto de se contemplar também a responsabilidade sanitária, e todas as suas implicações para a contratação de recursos humanos no SUS;


- Revogação imediata da PEC 55, que congela gastos sociais pelos próximos 20 anos, implicando em um desfinanciamento progressivo de todas as políticas sociais;


- Defesa intransigente do SUS enquanto sistema público, universal, integral e gratuito, como direito da cidadania, com base na Constituição Federal de 1988, contra todas as formas de privatização de seus serviços;


- Em defesa da Reforma Psiquiátrica antimanicomial, da estratégia de desinstitucionalização e da ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como política do Estado brasileiro para o campo da saúde mental, e não apenas como política de um governo específico, com base na Lei 10.216 de 2001 e nas quatro conferências nacionais de saúde mental, bem como nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas principais convenções e documentos da Organização das Nações Unidas (ONU);


- Apoio integral ao movimento da luta antimanicomial, em suas iniciativas e particularmente pela formação e/ou fortalecimento de frentes parlamentares em defesa do SUS, da Reforma Psiquiátrica antimanicomial e do próprio movimento antimanicomial em todos os níveis do Legislativo;


- Pelo apoio à realização de conferências nacionais de saúde mental regulares, incluindo as etapas estaduais e municipais, para atualização da política de saúde mental em todo o país, de forma participativa e popular, e para sua consolidação enquanto política do Estado brasileiro; 


- Pela revogação da Portaria 3.588 de 21 de dezembro de 2017 do Ministério da Saúde, e da Portaria 679 de 20 de março de 2018 do Conselho Nacional de Álcool e Drogas (CONAD), sancionadas pelo governo Temer, que redirecionam a Política Nacional de Saúde Mental e de Álcool e Outras Drogas para um novo fortalecimento de serviços de internação no país, como os hospitais psiquiátricos especializados e as comunidades terapêuticas;


- Pela garantia do financiamento tripartite para a RAPS, de acordo com a legislação do SUS, superando a situação atual na maioria absoluta dos estados brasileiros, que não têm participado do custeio dos serviços de atenção psicossocial, gerando dificuldades para a manutenção e ampliação da rede de cuidados;


- Em defesa do direito à cidade e seus recursos sociais e culturais, para todas as pessoas com transtorno mental e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas registrados em serviços da rede, como parte de seu projeto terapêutico, mediante a gratuidade do transporte público municipal e intermunicipal;


- Pela conclusão dos processos de desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos manicomiais ainda existentes, garantindo-se a implantação dos serviços substitutivos e os recursos necessários diretos para os usuários, os serviços residenciais adequados e o seu cuidado nas unidades da RAPS local;


- Pela garantia de condições trabalhistas dignas, realização de concursos públicos como principal vínculo de trabalho e qualificação de profissionais.

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