Alerj debate cumprimento de lei em prol de rede de reciclagem de embalagens e resíduos

29 de março de 2019

Sob críticas de catadores, que alegam não ter apoio para seu trabalho, representantes empresariais se comprometem a começar a cumprir legislação estadual

 

Em audiência pública promovida pela Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj – a Comissão do Cumpra-se! – para se discutir os desafios para o cumprimento da Lei 8151/18, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no Rio de Janeiro, redes de catadores e catadoras criticaram duramente a falta de apoio das prefeituras e dos empresários ao seu trabalho.

 

Após a fala de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio (Fecomércio), da Associação de Supermercados (Asserj) e da Coalizão Embalagens, que foram unânimes em declarar o empenho do setor empresarial para que a lei seja cumprida a partir de maio – quando entra efetivamente em vigor –, lideranças de redes de cooperativas de catadores e catadoras de resíduos recicláveis foram unânimes em apontar a falta de reconhecimento da importância central do seu trabalho para que a legislação seja cumprida.

 

O presidente da Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc (PSB), um antigo defensor dos trabalho de cooperativas de catadores e catadoras, ressaltou que, apesar das dificuldades apresentadas, pelos menos, todos os setores envolvidos com a questão afirmaram estar comprometidos com o cumprimento da legislação.

 

“Sinto que há disposição de todas as partes para que seja cumprida. Acho que a voz dos catadores bateu forte no coração de todos, e vai nos ajudar a avançar nessa questão. Reunimos representantes da SEA, MP do RJ, Defensoria Pública da União, seis prefeituras e quatro redes de cooperativas de catadores. O fundamental é que, pela primeira vez, temos prazos e metas de reciclagem de embalagens, com responsabilidade de empresas e todos entes envolvidos. A SEA fiscalizará”, disse Minc.

 

A logística reversa de embalagens e resíduos é um sistema de economia circular que divide a responsabilidade de fabricantes, comerciantes e consumidores para que embalagens usadas possam ser encaminhadas para a cadeia da reciclagem. E, nesse processo, o trabalho das redes de cooperativas de catadores é central.

 

A diretora da rede Eu Sou Catador, Glória dos Santos, afirmou que os catadores e catadoras vivem uma realidade de penúria, ganhando uma média de R$ 600 por mês pelo trabalho de coleta de resíduos recicláveis; sem contar com apoio financeiro de prefeituras e de grandes empresas.

 

O defensor público da União Claudio Luiz dos Santos, que acompanha a implantação de redes de reciclagem em municípios fluminenses, disse que o trabalho está avançando, mesmo com dificuldades, em apenas cerca de dez municípios fluminenses, como Volta Redonda e Mangaratiba. Segundo ele, existe uma ausência de percepção de que “o catador é o protagonista, o agente ambiental” desse trabalho, sem contar com o devido apoio. O defensor disse estar preocupado com “a ausência de recursos” para que redes de reciclagens sejam efetivamente implantadas nas cidades fluminenses.

 

O secretário municipal de Meio Ambiente de Volta Redonda, Maurício Ruiz, antigo ambientalista, sustentou que procura desenvolver uma política de apoio à reciclagem de resíduos na cidade, com a prefeitura pagando R$ 625 por tonelada de resíduos recicláveis coletados por redes de catadores. No entanto, afirmou que dificilmente esse trabalho poderá ser ampliado, diante de uma realidade perversa.

 

O fato é que a prefeitura gasta R$ 56 para enterrar uma tonelada de resíduos recicláveis em aterro sanitário. Se forem incluídos os custos de coleta e transporte, o valor gasto chega a R$ 180 por toneladas – bem abaixo, portanto, dos R$ 625 pagos a cooperativas de catadores.

 

“Nessa situação, a gente só consegue reciclar de 1% a 2% do material reciclável que a prefeitura enterra no aterro sanitário”, disse. Segundo ele, está na hora das empresas entrarem de frente nessa questão. “Cadê a cobrança em cima dos empresários? Os empresários não se movem, tudo é depositado nas costas do Poder Público municipal.”

 

Pela lei estadual, sancionada em novembro de 2018, as empresas teriam seis meses para apresentar seu primeiro plano de metas e investimentos para estabelecerem seus sistemas de logística reversa. Ou seja, a lei entra efetivamente em vigor a partir de 1º. de maio de 2019.

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