LIVRE MANIFESTAÇÃO NOS ESTÁDIOS (Lei 8708/20) – Assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.

 

RACISMO E ANTISSEMITISMO (Art. 334, §1º da Constituição Estadual) – Veda propaganda e manifestação contra minorias raciais, étnicas ou religiosas, e funcionamento desse tipo de organização. Criamos Centro de Referência contra Racismo e Antissemitismo, e fechamos com a PF centro nazista em Nova Iguaçu.

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TRANSPARÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA (Lei 8520/19) –  ​Estabelece a transparência de dados sobre os maiores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio. O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizados a cada quadrimestre.

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CADASTRO DE GRATUIDADE (Lei 8323/19) –  Estabelece que somente o poder público fica responsável pelo cadastro e concessão de gratuidades destinadas às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública. 

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COMBATE AO ESTUPRO (Lei 8008/18) – Cria o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que serão atendidas por equipe multidisciplinar. Combate cultura do estupro: palavra da mulher é o suficiente para a abertura do inquérito; mesmo com ausência de prova seminal. 

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BANCÁRIO SEM CHAVE DO COFRE (Lei 7702/17) – Pedida pelo Sindicato dos Bancários, evita colocar em risco a vida de bancários e familiares. Proíbe que

funcionário seja obrigado a ficar com chave do cofre ou transportar dinheiro da agência, o que só pode ser feito por carro-forte.

 

AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (Lei 7437/16) – Institui a Audiência de Custódia: presos em flagrante têm que ser apresentados ao juiz em 24 horas; diminuindo injustiças e corrupção. No 1o. ano da lei, 40% foram soltos (só 1,5% reincidiu). Desses, 90% haviam cometido pequenos furtos ou eram usuários de drogas.

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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HOMOAFETIVO (Lei 5034/07) – Garante benefício previdenciário a companheiro(a) homoafetivo(a) de funcionário público estadual. Mais de 2.500 parceiros/as já recebem benefícios.

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VIAGEM DE DEPUTADO FISCALIZADA (Resolução 482/04) – Impede viagem de deputado custeada pela Alerj para assuntos pessoais, turismo, negócios, religiosos. Obriga relatório da viagem – se não aprovado, implica na devolução do dinheiro. Reduziu gasto com diárias/passagens em 80%.

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INDENIZAÇÃO DE TORTURADO (Lei 3744/01) – Indeniza ex-presos políticos que sofreram tortura na ditadura militar em órgão estadual. Comissão com OAB, ABI e Tortura Nunca Mais indenizou 1.200 vítimas.

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CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE PORTADOR DE HIV (Lei 3559/01) – Penaliza estabelecimento – como escola, hospital, empresa – que discrimine portador de HIV. Sugerida por Betinho, foi aprovada após expulsão de aluna de escola apoiada pela Sociedade Viva Cazuza.

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CONTRA CHANTAGEM SEXUAL (Leis 1886/91 e 3179/99) – Penaliza estabelecimento que discriminar mulheres, pune chantagem sexual patronal, testes de gravidez e de comprovação de esterilização para admissão no emprego. Já foram reintegradas 400 mulheres. A 3179/99 ampliou direitos para homens.

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FIM DA GRATIFICAÇÃO FAROESTE (Lei 2993/98) – Acabou com política do “matou, ganhou”. A gratificação faroeste dobrou o número de mortes de civis. Lançamos Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais e garantimos 2º grau para ingresso na PM e vale-refeição.

 

CARREIRA DE GUARDA-PARQUE (Lei 9476/21) – Elaborado a pedido da Associação de Guarda-Parques. Lutamos sete anos para aprovar e sancionar essa lei. Antes a atividade não era sequer reconhecida como profissão, mas agora a carreira é regulamentada. Ainda aguardamos a validação do concurso anterior e promoção de novo concurso.

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CÂMERAS NOS UNIFORMES POLICIAIS (Lei 9298/21) – Determina instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves da Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, e nos uniformes para monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de Segurança Pública. Após 10 meses de cobrança, passou a ser parcialmente cumprida em alguns batalhões.

 

BLITZE INTELIGENTE (Lei 9499/21) – Determina critérios para melhorar eficiência, diminuir o sofrimento da população, maximizar parcerias com outros órgãos e municípios, e sistematizar os dados obtidos pelas blitze para fundamentação de políticas públicas preventivas ao crime.

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RIO SEM LGBTIFOBIA (Lei 9496/21) – Cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBTI – RIO SEM LGBTIFOBIA – no Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de desenvolver políticas públicas para o combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, travestis, transexuais e pessoas intersexuais.

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CONTRA FURTO DE CABOS DE ENERGIA (Lei 9495/21) –  A Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), vinculada à Polícia Civil, será responsável pela investigação sobre furtos de cabos de energia dos trens e metrôs.

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INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR (Lei 9427/21) – Cria procedimentos adequados dentro do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo. Cabe às prefeituras montarem pontos de entrega voluntário e contratarem cooperativas de catadores. 

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FIM DA COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA (Lei 8984/20) – Obriga a Cedae, enquanto durar a pandemia, a aumentar o volume mensal, de 6 m3 para 12 m3 mensais, de água fornecida gratuitamente para abastecer áreas de interesse social, como favelas e conjuntos habitacionais.

 

REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA MORTES EM AÇÕES POLICIAIS (Lei 8928/20) –  Determina o afastamento de policial envolvido em morte e regulamenta ações policiais, considerando que a boa operação é aquela que apreende armas e criminosos sem mortes em ambas as partes.

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TRANSPARÊNCIA DA FAPERJ (Lei 9232/21) – Garante transparência na distribuição dos recursos da Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro). Com mais transparência, fortalecemos a boa ciência!

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RENDA EMERGENCIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS (Lei 8858/20) – Destina recursos para garantir a subsistência de diversas categorias durante situações de calamidade reconhecidas pelo Estado, como a pandemia do coronavírus.

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REMOÇÃO DE FIOS EM DESUSO (Lei 8588/19) – Obriga empresas que utilizam fiação em postes de sustentação a retirar os fios em desuso, além de alinhar os cabos utilizados. Abandono de cabos e fios soltos em postes oferecem grande risco de acidente para população.

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PUNIÇÃO PARA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E RACISMO (Lei 8515/19) – Estabelece punição rigorosa para a prática de atos de racismo e intolerância religiosa. Estabelecimentos comerciais denunciados podem receber desde multa de R$ 3,4 a R$ 34,2 mil e até interdição em caso de reincidência, em sintonia com a Lei contra Homofobia de 2015

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PROGRAMA DE HABITAÇÃO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Lei 8243/18) – Destina para pessoas com deficiência um mínimo de 3% das unidades de projetos de habitação. Unidades deverão ser construídas em andar térreo e possuir acessos especiais para todas as partes comuns.

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CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Lei 8186/18) – Institui Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições. E tem como finalidade promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os Três Poderes, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo. Depois de muita insistência, o comando da PM passou a comprar munições numeradas.

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INTOLERÂNCIA RELIGIOSA (Lei 7855/18) – Obriga DP a registrar caso de intolerância religiosa, para que agressor seja identificado e punido. ISP tem que produzir estatísticas e políticas preventivas antiviolência religiosa.​

 

2a. VIA DO RIOCARD DE GRAÇA (Lei 7899/18) – Consumidor não pagará pela segunda via do RioCard no caso de defeito, roubo ou furto. Beneficia estudantes, idosos, aposentados e pessoas com deficiência.

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CONTA ACEITA EM QUALQUER BANCO (Lei 7525/17) – Obriga que toda agência bancária aceite pagamento em seus caixas de contas de água, luz, telefone – de correntista ou não do banco. Pedida pelo Sindicato dos Bancários, foi vitória contra lobby da Febraban.

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FILA DE 20 MINUTOS (Lei 7720/17) – Estende aos Correios obrigações da Lei dos 20 Minutos para bancos: ter funcionários suficientes para que a fila dos clientes não ultrapasse 20 minutos; senha com horário de entrada; assentos para idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com crianças de colo.

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REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei 7349/16) – Quando for evidente a culpa do Estado, devem ser antecipadas extrajudicialmente as indenizações às pessoas (ou familiares) que sofreram dano físico/psicológico causado por servidor público – em desastres ou ações policiais.

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ENTREGA PERTO DE CASA (Lei 7109/15) – Obriga que Correios e empresas de entrega de mercadorias, não podendo levar à residência, deixem o produto na loja mais próxima. Há casos de entrega a 10 km do local contratado. Em vistorias com Procon, Correios foi multado.

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VÍTIMAS DA INQUISIÇÃO (Lei 7094/15) – Institui o Dia Estadual em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil: lembraremos em 31 de março torturas e mortes na fogueira de 300 homossexuais, judeus, ciganos e mulheres. Alerta contra atual onda homofóbica e de intolerância religiosa.

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ECONOMIA SOLIDÁRIA (Lei 7086/15) – Institui programa de incentivos à criação de cooperativas de trabalho de catadores, artesãos e agricultores, e Política Estadual de Economia Solidária que visa ao desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e poder público. Diminui burocracia e isenta custos cartoriais e de juntas comerciais para sua criação.

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PUNIÇÃO A ESTABELECIMENTO QUE DISCRIMINE LGBT (Leis 3406/00 e 7041/15) – Penaliza estabelecimentos – com multa e interdição – que discriminarem LGBTs e autoridades que se omitam. Apoiamos Programa Rio sem Homofobia – ameaçado de extinção – e as Paradas do Orgulho LGBTI+.

 

CADASTRO DE CABOS DE COBRE EM FERRO-VELHO (Lei 5918/11) – Cria cadastro para venda de cabos de cobre em ferros-velhos, combatendo roubo de cabos em redes, trens e metrô. Falta fiscalização.

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TELEATENDIMENTO GRATUITO (Lei 4525/05) – Torna gratuitas ligações de teleatendimento, como passagens, compras e ingressos para shows. Os que funcionam com o sistema 0300 – em que o consumidor ouve propaganda e paga conta salgada – têm que ser do tipo 0800.

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NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Lei 4638/05) – Estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde, cria Comitê de Acompanhamento de Notificações da Violência contra a Mulher.

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CONTROLE DE PITBULL (Leis 3205/99 e 4597/05) – Em vista de muitos ataques, obriga coleira, focinheira, castração e vacinação de pitbulls. Animais têm que ser conduzidos com coleira e focinheira por maior de idade. A multa dobra em caso de reincidência de má condução ou de agressão.

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USUÁRIOS DE DROGAS (Lei 4074/03) – Estabelece diretrizes para prevenção, tratamento dos usuários de drogas e dependentes químicos. Garante acesso a serviços de saúde, integra família e escola. Determina apoio a servidor dependente, veda sua demissão por ser usuário.

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CRECHES EM EMPRESAS (Leis 2609/96 e 4205/03) – Empresas com mais de 30 trabalhadoras têm que possuir creches ou reembolsar pais que as contratem. Ou não terão acesso a crédito ou incentivo público nem participarão de licitações públicas.​

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ANTITORTURA (Lei 3358/00) – Obriga delegacias, quartéis da PM e presídios a afixar cartazes com dizeres TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL. Visa a inibir tortura, defendendo a dignidade humana. Afixado apenas em algumas unidades de segurança.

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TRABALHO DE PRESO (Lei 3401/00) – Determina a instalação de carpintarias e máquinas de costura em presídios, com o governo contratando o reparo de móveis e confecção de uniformes feitos por presos. Parte do salário cobre o custo penitenciário e outra vai para a família do preso.

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FISCALIZAÇÃO DE FERRO-VELHO (Leis 2416/95 e 3489/00) – Criam instrumentos de controle dos ferros-velhos – como nota fiscal de entrada e saída de mercadoria nesses locais – para coibir a venda de carros roubados. Mais de 200 ferros-velhos foram fechados em vistorias que fizemos com a Polícia Civil.

 

PROTEÇÃO À TESTEMUNHA (Lei 3178/99) – Criou Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Crimes, com assessoria jurídica, moradia, atendimento médico, readaptação social e profissional. Mais de 280 criminosos foram condenados por testemunhas assistidas; que hoje são muito poucas.

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​OUVIDORIA DA POLÍCIA (Lei 3168/99) – Criou Ouvidoria da Polícia para apurar abusos, com garantia de anonimato. Lutamos pela Lei Orgânica da Polícia Civil e modernização do regimento disciplinar da PM e Bombeiros. Em 2002, acabamos com prisão disciplinar por motivo fútil, mas Rosinha restabeleceu.

 

LIVRE CIRCULAÇÃO (Lei 3182/99) – Proíbe restrição de acesso aos edifícios e elevadores sociais de empregados e outras pessoas em virtude de raça, cor ou condição social. Obriga a fixação dessas normas no quadro de aviso dos prédios.

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ASSOCIAÇÃO DE PMS E BOMBEIROS (Lei 2649/96) – Garante associação não sindical dos servidores militares. Contestada na Justiça pelo governo. Em 2002, mudamos o Regimento Disciplinar de PMs/Bombeiros, vedando prisão administrativa por motivo fútil. Revogado por Rosinha. Seguimos na luta!

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DIREITO À INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (Leis 2639/96 e 2573/96) – Estabelece livre acesso e transparência da execução do Orçamento, inclusive em terminais nos órgãos públicos. O acesso ao Siafe-Rio melhorou graças à lei, mas ainda é restrito. Determina a participação da população na elaboração e na execução do Orçamento estadual, como já realizado no passado em Porto Alegre e Angra dos Reis. Cobramos sua retomada com uso das redes sociais.

 

JET-SKI NA ORLA (Lei 2473/95) – O uso de jet-ski em rios, lagoas e mar depende de licença – e só pode circular a 200 metros da praia com maiores de 16 anos com carta de motonauta. Algumas secretarias municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil cumprem a lei, mas banhistas ainda são atropelados.

 

AGÊNCIA REGULADORA PARA FISCALIZAR SANEAMENTO E TRANSPORTE (Lei 8344/19) – Fundiu duas agências reguladoras do Rio para criar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Formada por especialistas, funcionaria de forma independente, reduzindo custos e barrando influência política na indicação de conselheiros. Determinou que políticos e dirigentes das concessionárias não podem ser da agência reguladora e consumidores têm direito a assento. Derrubamos veto do governador, mas este conseguiu impedir seu cumprimento na Justiça.

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PUBLICIDADE EM RÁDIO COMUNITÁRIA (Lei 6892/14) – Destina 1% da verba de publicidade do governo para veiculação, em rádios e TVs comunitárias, de campanhas como coleta seletiva, prevenção à dengue e à aids. Com comunicadores comunitários, cobramos sua implementação.

 

DESARMAMENTO (Leis 3680/01 e 3219/99) – Restringiu venda de armas no Rio durante muitos anos ao criar novas exigências para comprador, como não ter antecedentes de violência, realizar exames psicotécnicos. Depois, foi atropelada pelas medidas de flexibilização de armas de Bolsonaro.

SEM PRISÃO POR RELES RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (Lei 10141/23) – Veda prisões por reles reconhecimento fotográfico, impede prisões injustas pautadas pelo racismo estrutural e a preguiça investigativa. Estimula a investigação na base da ação policial com perícia valorizada e produção de provas para a identificação e prisão dos verdadeiros criminosos.