FIM DA GRATIFICAÇÃO FAROESTE (Lei 2993/98) – Acabou com política do “matou, ganhou”. A gratificação faroeste dobrou o número de mortes de civis. Lançamos Decálogo em Defesa da Vida dos Policiais e garantimos 2º grau para ingresso na PM e vale-refeição.  

 

VEDA PRISÃO POR MERO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (Lei 10141/23) – Lei veda a prisão por reles reconhecimento fotográfico, exigindo várias outras provas e evidências criminais, prevenindo-se condenações injustas. Combate a preguiça investigativa policial, mãe do racismo crônico e de injustiças sociais. 

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AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (Lei 7437/16) – Institui a Audiência de Custódia: presos em flagrante têm que ser apresentados ao juiz em 24 horas; diminuindo injustiças e corrupção. No 1º. ano da lei, 40% foram soltos (só 1,5% reincidiu). Desses, 90% haviam cometido pequenos furtos ou eram usuários de drogas. 

 

CÂMERAS NOS UNIFORMES POLICIAIS (Lei 9298/21) – Determina instalação de câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas e aeronaves da Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, e nos uniformes policiais para monitoramento e registro das ações individuais dos agentes. Após várias cobranças, passou a ser cumprida na maioria dos batalhões. 

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PROCEDIMENTOS PARA MORTES EM AÇÕES POLICIAIS (Lei 8928/20)  – Determina o afastamento de policial envolvido em morte e regulamenta ações policiais, considerando que a boa operação é aquela que apreende armas e criminosos sem mortes em ambas as partes. 

 

CONTROLE DE ARMAS DE FOGO (Lei 8186/18) – Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições. Tem como finalidade promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os Três Poderes, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo. Depois de muita insistência, o comando da PM passou a comprar munições numeradas.  

 

BLITZE INTELIGENTE (Lei 9499/21)  – Determina critérios para melhorar eficiência, diminuir o sofrimento da população, maximizar parcerias com outros órgãos e municípios, e sistematizar os dados obtidos pelas blitze para fundamentação de políticas públicas preventivas ao crime.  

CONTRA FURTO DE CABOS DE ENERGIA (Leis 9495/21e 5918/11) – Com a Lei 9495/21, a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), vinculada à Polícia Civil, passou a ser responsável pela investigação sobre furtos de cabos de energia dos trens e metrôs. Já a Lei 5918/11 criou cadastro para venda de cabos de cobre em ferros-velhos, combatendo roubo de cabos em redes, trens e metrô. Mas falta fiscalização. 

 

FISCALIZAÇÃO DE FERRO-VELHO (Leis 2416/95 e 3489/00) – Criam instrumentos de controle dos ferros-velhos – como nota fiscal de entrada e saída de mercadoria nesses locais – para coibir a venda de carros roubados. Mais de 200 ferros-velhos foram fechados em vistorias que fizemos com a Polícia Civil.  

 

OUVIDORIA DA POLÍCIA (Lei 3168/99) – Criou Ouvidoria da Polícia para apurar abusos, com garantia de anonimato. Lutamos pela Lei Orgânica da Polícia Civil e modernização do regimento disciplinar da PM e Bombeiros. Em 2002, acabamos com prisão disciplinar por motivo fútil, mas governo restabeleceu. 

 

DESARMAMENTO DA SOCIEDADE (Leis 3680/01 e 3219/99) – Restringiu venda de armas no Rio durante muitos anos ao criar novas exigências para comprador, como não ter antecedentes criminais e realizar exames psicotécnicos. A lei foi atropelada pelas medidas de flexibilização de armas do governo Bolsonaro.