PROIBIÇÃO DO AMIANTO (Leis 3579/01 e 4341/04) – Obriga a substituição do cancerígeno amianto em fábricas e comércio. Empresas têm que indenizar e tratar trabalhador doente. Com a Abrea, substituímos o amianto em várias empresas. Em 2017, o STF validou a lei e proibiu o uso no país. A Justiça tem obrigado que trabalhadores atingidos sejam indenizados. 

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FIM DA SILICOSE (Lei 1979/92) – Proibiu jateamento de areia em estaleiros navais, metalúrgicas e refinarias – obrigando mudança tecnológica. Causou silicose (“pulmão de pedra”) em 580 metalúrgicos. Só acabou com a fiscalização de médicos, ecologistas e sindicatos. 

 

BANIMENTO ÀS TINTAS TÓXICAS (Lei 4735/06) – Evita contaminação de trabalhadores por substâncias tóxicas de tintas e anticorrosivos – só podendo ser usadas as atóxicas. 

 

BANCO DE SANGUE E TESTE SOROLÓGICO (3176/99) – Fizemos a 1ª. lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da aids; pedida por Betinho. A Lei 3176/99 ampliou teste para doença de Chagas, sífilis e hepatite C, proibindo comércio e coleta com fim lucrativo. 

 

PESQUISA SOBRE CANNABIS MEDICINAL (Lei 8872/20) – Primeira lei brasileira de incentivo às pesquisas científicas sobre o uso terapêutico da planta cannabis, inclusive mediante parcerias entre universidades e instituições de pesquisa com as associações que possuem autorização para cultivo.   

 

CAMISINHA EM MOTÉIS (Leis 2929/98 e 4364/04) – Obriga fornecimento de preservativos masculinos e femininos nos quartos de hotéis e motéis. Fizemos vistorias com o Procon. Colocamos “camisinha” gigante no obelisco da Rio Branco para divulgar legislação.  

 

CANABIDIOL NO SUS ESTADUAL (Lei 10201/23) –   Lei que instituiu a política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede estadual do SUS para pessoas hipossuficientes, inclusive mediante parcerias da Farmácia Viva do SUS com associações de pacientes.  

 

PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS (Lei 4074/03)  – Estabelece diretrizes para prevenção, tratamento dos usuários de drogas e pessoas com dependência química. Garante acesso a serviços de saúde, integrando a família e a escola no processo, bem como veda a demissão de servidor público apenas por ser usuário de drogas. 

 

VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS (Lei 8809/2020) – Autoriza a criação do Programa Estadual de Vacinação de Idosos. A vacinação domiciliar deve ser realizada, prioritariamente, em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de saúde decretadas pelo Estado – como a epidemia de Covid-19. 

 

CUIDADOS PALIATIVOS (Lei 8425/19) – Cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, estabelecendo procedimentos de atendimento de saúde, ativos e integrais prestados à pessoa com doença grave, progressiva e que ameace a continuidade de sua vida. 

 

QUALIDADE DE AREIA (Lei 7666/17) – Define valores de referência para qualidade da areia, obrigando órgãos a monitorar praias, praças e parquinhos de creches. Responsáveis terão que tratar, limpar, evitar transmissor de doenças – fungos e bactérias. 

 

MONITORAMENTO DO AR EM TÚNEIS (Lei 4929/06) – Administração de túneis têm que informar, em painéis eletrônicos, a concentração do monóxido de carbono. Inea e Prefeitura do Rio monitoram túneis mais problemáticos. Mas faltam painéis informando risco à saúde.  

 

SAÚDE AUDITIVA (Lei 4324/04) – Cria diretrizes para saúde auditiva e contra poluição sonora. Sinaleiras sonoras de garagem foram substituídas. Comlurb alterou coleta noturna, vários bares e clubes fizeram tratamento acústico, mas o problema persiste.  

 

SAÚDE MENTAL HUMANIZADA (Lei 3944/02) – Estabelece diretrizes para os casos de internação, pautadas na dignidade, autonomia e na participação ativa do usuário de serviços de saúde no seu processo de recuperação. Garante acesso à música, esporte, informação. 

 

PASSE LIVRE PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE SAÚDE MENTAL (Lei 3650/01) – Garante passe livre em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais às pessoas em tratamento nos serviços de saúde mental e doenças crônicas. 

 

ACUPUNTURA (Lei 3181/99) – Cria acupuntura em unidades públicas de saúde. Lutamos pelo reconhecimento dos acupunturistas, e o SUS passou a oferecer como terapia complementar. Alguns postos de saúde têm o serviço, mas não há política pública estruturada.  

  

PREVENÇÃO DA LER (Lei 2586/96) – Protege funcionário da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) com ações preventivas: intervalo de dez minutos a cada hora, alternância de função. Após ações, empresas cumprem em parte, e INSS reconheceu nexo causal entre atividade e LER.  

 

SAÚDE BUCAL (Lei 8206/18) – Estabelece diretrizes para programas e políticas de saúde bucal na rede pública de saúde. Grande parte da população é beneficiada, sobretudo pessoas de baixa renda. 

      

YOGA NO SERVIÇO PÚBLICO (Lei 4861/06) – Cria Programa Estadual de Desenvolvimento da Yoga em maternidades, postos de saúde, praças, presídios e escolas. Técnica é eficaz para reduzir estresse. Foi pouco implantado.  

   

SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 3623/01) – Cria Política Ambiental Ocupacional, com diretrizes para reduzir risco, protegendo a saúde do trabalhador. Determina fiscalização da poluição interna das empresas. 

 

PROGRAMA DE PROXIMIDADE (Lei 8222/18) – Cria o Programa de Acolhimento de pessoas em estado de vulnerabilidade social e situação de elevado risco de saúde. Lei pioneira no Brasil.  

   

CANABIDIOL NO SUS ESTADUAL (Lei 10201/23) – A implementação do fornecimento de medicamentos à base de CBD na rede estadual do SUS será gerida pela Farmácia Viva do SUS, com ênfase em pesquisa e capacitação de profissionais. A lei busca garantir acesso seguro e eficaz de pessoas mais necessitadas ao tratamento com CBD, priorizando a saúde pública.