BANIMENTO DO AMIANTO (Leis 3579/01 e 4341/04) – Obriga a substituição do cancerígeno amianto em fábricas e comércio. Empresas têm que indenizar e tratar trabalhador doente. Com a Abrea, substituímos o amianto em várias empresas. Em 2017, o STF validou a lei e proibiu o uso no país. A Justiça tem obrigado que trabalhadores atingidos sejam indenizados. 

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FIM DA SILICOSE (Lei 1979/92) – Proibiu jateamento de areia em estaleiros navais, metalúrgicas e refinarias – obrigando mudança tecnológica. Causou silicose (“pulmão de pedra”) em 580 metalúrgicos. Só acabou com a fiscalização de médicos, ecologistas e sindicatos. 

 

BANIMENTO ÀS TINTAS TÓXICAS (Lei 4735/06) – Evita contaminação de trabalhadores por substâncias tóxicas de tintas e anticorrosivos – só podendo ser usadas as atóxicas. 

 

BANCO DE SANGUE E TESTE SOROLÓGICO (3176/99) – Fizemos a 1ª. lei do país de controle do sangue e testagem obrigatória do vírus da aids; pedida por Betinho. A Lei 3176/99 ampliou teste para doença de Chagas, sífilis e hepatite C, proibindo comércio e coleta com fim lucrativo. 

 

CANNABIS MEDICINAL (Lei 8872/20) – Primeira lei brasileira de incentivo às pesquisas científicas sobre o uso terapêutico da planta cannabis, inclusive mediante parcerias entre universidades e instituições de pesquisa com as associações que possuem autorização para cultivo.   

 

CANABIDIOL NO SUS ESTADUAL (Lei 10201/23) –   Lei que instituiu a política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede estadual do SUS para pessoas hipossuficientes, inclusive mediante parcerias da Farmácia Viva do SUS com associações de pacientes.  

 

TRATAMENTO DE USUÁRIOS DE DROGAS (Lei 4074/03)  – Estabelece diretrizes para prevenção, tratamento dos usuários de drogas e pessoas com dependência química. Garante acesso a serviços de saúde, integrando a família e a escola no processo, bem como veda a demissão de servidor público apenas por ser usuário de drogas. 

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CUIDADOS PALIATIVOS (Lei 8425/19) – Cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, estabelecendo procedimentos de atendimento de saúde, ativos e integrais prestados à pessoa com doença grave, progressiva e que ameace a continuidade de sua vida. 

 

QUALIDADE DE AREIA (Lei 7666/17) – Define valores de referência para qualidade da areia, obrigando órgãos a monitorar praias, praças e parquinhos de creches. Responsáveis terão que tratar, limpar, evitar transmissor de doenças – fungos e bactérias. 

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SAÚDE AUDITIVA (Lei 4324/04) – Cria diretrizes para saúde auditiva e contra poluição sonora. Sinaleiras sonoras de garagem foram substituídas. Comlurb alterou coleta noturna, vários bares e clubes fizeram tratamento acústico, mas o problema persiste.  

 

SAÚDE MENTAL HUMANIZADA (Lei 3944/02) – Estabelece diretrizes para os casos de internação, pautadas na dignidade, autonomia e na participação ativa do usuário de serviços de saúde no seu processo de recuperação. Garante acesso à música, esporte, informação. 

 

PASSE LIVRE PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS E DE SAÚDE MENTAL (Lei 3650/01) – Garante passe livre em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais às pessoas em tratamento nos serviços de saúde mental e doenças crônicas. 

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ACUPUNTURA (Lei 3181/99) – Cria acupuntura em unidades públicas de saúde. Lutamos pelo reconhecimento dos acupunturistas, e o SUS passou a oferecer como terapia complementar. Alguns postos de saúde têm o serviço, mas não há política pública estruturada.  

 

PREVENÇÃO DA LER (Lei 2586/96) – Protege funcionário da lesão por esforço repetitivo (LER/DORT) com ações preventivas: intervalo de dez minutos a cada hora, alternância de função. Após ações, empresas cumprem em parte, e INSS reconheceu nexo causal entre atividade e LER.  

 

SAÚDE BUCAL (Lei 8206/18) – Estabelece diretrizes para programas e políticas de saúde bucal na rede pública de saúde. Grande parte da população é beneficiada, sobretudo pessoas de baixa renda. 

 

CAMISINHA EM MOTÉIS (Leis 2929/98 e 4364/04) – Obriga fornecimento de preservativos masculinos e femininos nos quartos de hotéis e motéis. Fizemos vistorias com o Procon. Colocamos “camisinha” gigante no obelisco da Rio Branco para divulgar legislação.  

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VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSOS (Lei 8809/2020) – Autoriza a criação do Programa Estadual de Vacinação de Idosos. A vacinação domiciliar deve ser realizada, prioritariamente, em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de saúde decretadas pelo Estado – como a epidemia de Covid-19. 

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MONITORAMENTO DO AR EM TÚNEIS (Lei 4929/06) – Administração de túneis têm que informar, em painéis eletrônicos, a concentração do monóxido de carbono. Inea e Prefeitura do Rio monitoram túneis mais problemáticos. Mas faltam painéis informando risco à saúde.  

      

YOGA NO SERVIÇO PÚBLICO (Lei 4861/06) – Cria Programa Estadual de Desenvolvimento da Yoga em maternidades, postos de saúde, praças, presídios e escolas. Técnica é eficaz para reduzir estresse. Foi pouco implantado.  

   

SAÚDE DO TRABALHADOR (Lei 3623/01) – Cria Política Ambiental Ocupacional, com diretrizes para reduzir risco, protegendo a saúde do trabalhador. Determina fiscalização da poluição interna das empresas. 

 

PROGRAMA DE PROXIMIDADE (Lei 8222/18) – Cria o Programa de Acolhimento de pessoas em estado de vulnerabilidade social e situação de elevado risco de saúde. Lei pioneira no Brasil.  

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