Cumpra-se!

Muito mais difícil do que aprovar uma lei, é fazer com que seja cumprida

Esta é a 22ª Cartilha do CUMPRA-SE! Desde 1990, percebi que, muito mais difícil do que aprovar uma lei, é fazer com que seja CUMPRIDA! Aprovamos 168 leis – recorde da Alerj. Nenhuma para nome de rua ou bajular autoridades. São para defesa ambiental, direitos das mulheres, saneamento, educação ambiental, passe livre para estudantes, idosos e pessoas com deficiência, contra racismo e intolerância religiosa, contra violência e impunidade. Leis que incentivam cultura, cooperativas, tecnologias limpas, creches, proteção às testemunhas.

O CUMPRA-SE! informa a existência das leis – ninguém lê Diário Oficial! Mostra como o cidadão deve proceder para que direitos sejam garantidos: através do MP, Procon, Cedim, Inea, Defensoria Pública. Realizamos ações de rua, representações ao MP, à Justiça, artigos, denúncia de empresas e órgãos que descumprem leis.

 

Agrupamos as leis em quatro temas: Ambiente, Saúde, Educação & Cultura, Cidadania & Segurança. Em cada grupo, aparecem em verde as leis que são Cumpridas, em amarelo, as que são Parcialmente Cumpridas e em vermelho, as que Não São Cumpridas. O status das leis é atualizado anualmente. Após 18 anos de luta, a Lei dos Conselhos Escolares passou a ser cumprida. As que retiraram o jateamento de areia (e a silicose) dos estaleiros navais e o chumbo das refinarias foram cumpridas depois de seis anos de ações!

Desde a última edição, aprovamos 15 novas leis; duas refazendo leis pioneiras, impugnadas pela Justiça: Eleição Direta para Diretores de Escolas Públicas; e a que pune estabelecimento que discrimine LGBTs. Aprovamos a que apoia Cooperativas de Trabalho, a que determina Reuso da Água, a que isenta de impostos a Energia Solar, a que cria Sistema Cicloviário, a que institui Audiências de Custódia, a Lei Maria da Penha na Escola. A que criou o Refúgio da Serra da Estrela, a que obriga registro de Intolerância Religiosa.

O CUMPRA-SE! contém decretos e leis aprovados quando fui ministro do Meio Ambiente: Fundo Amazônia, a criação de vários Parques e Reservas Extrativistas Federais, e os gerados na SEA (Secretaria de Estado do Ambiente), como a de criação do Inea (Instituto Estadual do Ambiente), do ICMS Verde e dos parques da Costa do Sol, da Pedra Selada e do Cunhambebe.

Acompanhe as audiências públicas e as ações do CUMPRA-SE! pelo Facebook, Twitter, Instagram – e sugira iniciativas, exercendo sua cidadania.

 

Abraços ecolibertários do Carlos Minc

Assine nosso Boletim

+55 (21) 2588-1227

ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Prédio anexo - Gabinete 402

Rua Dom Manuel, S/N - Centro
CEP: 20.010-090

  • Grey Facebook Ícone
  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Twitter Ícone
  • Cinza ícone do YouTube