DIA DE SANTA SARA KALI (Lei 8447/19) – Inseriu nas datas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Santa Sara Kali e do Povo Cigano, a ser comemorado, anualmente, em 24 de maio. 

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COTAS NA UERJ (Leis 7855/18 e (Lei 5230/08)  – Lei 7855/18 é importante instrumento educacional de inclusão social garantindo que jovens negros, pobres, estudantes de escolas públicas tenham acesso à Uerj e à Uenf, cotistas tem desempenho equivalente ao dos não cotistas. Lei 5230/08 evita evasão do cotista, custeando suas passagens e livros.  

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MEIA-ENTRADA (Lei 4161/03) – Concede meia-entrada em cinema, teatro, show e Maracanã para estudantes e idosos. Fizemos vistorias com Procon. Poucos locais desrespeitam. Amplia acesso a esporte e cultura. Foi modificada por lei federal que limita número de meia-entrada.  

 

INCENTIVO À CULTURA E ESPORTE (Lei 3555/01) – Reduz contrapartida dos proponentes para 15% do valor do projeto, aumenta para 4% percentual do ICMS a ser abatido, garante mínimo de 0,25% do ICMS para projetos culturais e esportivos. Foi incorporada na Lei do Sistema de Cultura (Lei 7035/2015). 

 

PASSE LIVRE PARA A CIDADANIA (Leis 3339/99 e 4510/05) – Concede gratuidade nas barcas, trens, metrô e ônibus aos idosos, pessoas com deficiência e estudantes das redes municipais, estadual e federal. Lei posterior reduziu cota estudantil para 60 viagens/mês. Contestamos: diminui acesso a estágio, biblioteca, grupos de trabalho. Lei 4510/05 dá passe livre às pessoas com doenças crônicas e mentais, para acesso aos centros psicossociais. 

  

FUNDO DE CULTURA (Lei 2927/98) – Cria Fundo Estadual de Cultura para financiar diretamente projetos e atividades de fazedores e agentes culturais do estado. Foi recepcionada pela Lei do Sistema Estadual de Cultura (Lei 7035/2015). Fundo está ativo e com decisões tomadas com a participação do Comitê Gestor paritário, mas ainda há que atualizar o conselho representativo. 

 

CONSELHOS ESCOLARES (Lei 2838/97) – Cria conselhos escolares eleitos, com professores, alunos, pais e funcionários, para acompanharem qualidade do ensino das escolas públicas: merenda, evasão e repetência. Depois de 18 anos, todas implantaram. 

 

MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS (Lei 7477/16) – Determina ensino da Lei Maria da Penha nas Escolas. Contribui para combater a cultura machista desde os bancos escolares, prevenindo violência doméstica e sexista contra a mulher.  

 

ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA (Lei 7299/16) – Instituiu consulta direta para escolha dos diretores das escolas estaduais e da Faetec. Após 13 anos sem eleições, imperando indicações políticas, lei trouxe de volta a democracia nas escolas. Há atraso nas eleições. 

 

ESCOLA SEM MORDAÇA (Lei 9277/21) – Determina que todos os professores, estudantes e funcionários das escolas no Estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurados o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias. Veda processo disciplinar a professor por sua aula e bibliografia indicada. 

 

ACÚMULO DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS (Lei 8656/19) – Garante que alunos dos cursos de graduação das universidades estaduais do Rio de Janeiro possam acumular bolsas de desenvolvimento à pesquisa, ensino e extensão universitária. Lei é importante para que os alunos tenham maior produtividade acadêmica e menor desigualdade. 

 

DCE LIVRE E CONSELHO UNIVERSITÁRIO (Lei 3947/02) – Garante livre organização de órgãos de representação estudantil de nível superior: centros e diretórios acadêmicos. Universidades têm que disponibilizar espaços para DAs e DCEs, e assentos nos conselhos universitários.  

 

MOCHILA MAIS LEVE (Lei 2772/97) – Peso do material não pode ultrapassar 5% do peso do aluno do pré-escolar e 10% do fundamental. Após vistorias, maioria das escolas passou a cumpri-la. Alunos sofrem de lordose e escoliose devido a peso excessivo. 

 

HISTÓRIA DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS NAS ESCOLAS (Lei 9457/21) – O ensino de culturas dos povos indígenas e afro-brasileiros deverá ser abordado nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio, com a contribuição de aulas de campo. Lei começou a ser cumprida pela Secretaria Municipal do Rio. 

 

SALA DO BEM NOS ESTÁDIOS (Lei 10296/2024) – Cria a Sala do Bem: espaços de autorregulação equipados para reduzir a sobrecarga sensorial, proporcionando um ambiente calmo e seguro para a pessoa com TEA em estádios, shopping, teatros, entre outros. 

 

VALORIZAÇÃO DOS DIRETORES DA ESCOLA PÚBLICA (Lei 9084/20) – Cria o Programa de Valorização dos Diretores das Escolas Públicas, com a implantação de conselho para debater e aprovar demandas sobre a gestão de 1.500 escolas estaduais que atendem a mais de 2 milhões de alunos. 

 

LEI GAMARRA (Lei 8076/18) – Estabelece a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense. Vamos valorizar a memória e promover o resgate cultural do nosso samba! 

 

TRANSPARÊNCIA EM PLANILHA DE ENSINO (Lei 2654/96) – Exige transparência nas planilhas de custos das escolas e universidades, liberdade de organização sindical e estudantil, respeito ao piso salarial dos professores e ao plano de carreira.  

 

RELATÓRIO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO (Lei 3180/99)  – Determina que o governo publique relatórios bimestrais de receitas e despesas com manutenção do ensino – para impedir que despesas alheias à educação sejam pagas com esta verba.  

 

REFORÇO ESCOLAR (Lei 8585/19) – Determina que escolas da rede pública ofereçam reforço escolar para alunos que não quiserem assistir aulas de ensino religioso. A presença do aluno nas aulas de religião já era facultativa, mas não havia aula alternativa.