PATRIMÔNIO CULTURAL PRÁTICA DO MONTANHISMO (Lei 9205/21) –  Declara a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro  

 

REFORÇO ESCOLAR (Lei 8585/19) – Determina que escolas da rede pública ofereçam reforço escolar para alunos que não quiserem assistir aulas de ensino religioso. A presença do aluno nas aulas de religião já era facultativa mesmo antes da lei

 

DIA DE SANTA SARA KALI (Lei 8447/19) - Consolida na legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia de Santa Sara Kali e do Povo Cigano”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de Maio.

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MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS (Lei 7477/16) – Determina ensino da Lei Maria da Penha nas Escolas. Contribui para combater a cultura machista desde os bancos escolares, prevenindo violência doméstica e sexista contra a mulher.​

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BOLSA PARA COTISTA (Lei 5230/08) – Garante bolsa aos cotistas da Uerj e universidades públicas estaduais para todo o curso. Evita evasão do cotista, custeia passagem, livros. Beneficiou 28 mil estudantes – com desempenho igual aos demais.

 

MEIA-ENTRADA (Lei 4161/03) – Concede meia-entrada em cinema, teatro, show e Maracanã para estudante e idoso. Fizemos vistorias com Procon. Poucos locais desrespeitam. Amplia acesso a esporte e cultura. Foi modificada por lei federal que limita número de meia-entrada.

 

INCENTIVO À CULTURA E ESPORTE (Lei 3555/01) – Reduz contrapartida dos proponentes para 15% do valor do projeto, aumenta para 4% percentual do ICMS a ser abatido, garante mínimo de 0,25% do ICMS para projetos culturais e esportivos. Lei do Sistema de Cultura (Lei 7035/2015) a incorporou.

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RELATÓRIO DE VERBAS DA EDUCAÇÃO (Lei 3180/99) – Determina que o governo publique relatórios bimestrais de receitas e despesas com manutenção do ensino - para impedir que despesas alheias à educação sejam pagas com esta verba.

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PASSE LIVRE (Lei 3339/99) – Concede gratuidade nas barcas, trens, metrô e ônibus aos idosos, pessoas com deficiência e estudantes das redes municipais, estadual e federal. Lei posterior reduziu cota estudantil para 60 viagens/mês. Contestei: diminui acesso a estágio, biblioteca, grupos de trabalho.

 

FUNDO DE CULTURA (Lei 2927/98) – Cria Fundo Estadual de Cultura para financiar diretamente projetos e atividades de fazedores e agentes culturais do estado. Foi recepcionada pela Lei do Sistema Estadual de Cultura (Lei 7035/2015). Fundo ativo e com as decisões tomadas com a participação do Comitê Gestor paritário, mas ainda há que atualizar o conselho representativo.

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CONSELHOS ESCOLARES (Lei 2838/97) – Cria conselhos escolares eleitos, com professores, alunos, pais e funcionários, para acompanharem qualidade do ensino das escolas públicas: merenda, evasão e repetência. Depois de 18 anos, todas implantaram. 

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ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA (Lei 7299/16) – Instituiu consulta direta para escolha dos diretores das escolas estaduais e da Faetec. Após 13 anos sem eleições, imperando indicações políticas, lei trouxe de volta a democracia nas escolas. Mas o governo Cláudio Castro está descumprindo a lei.

 

ESCOLA SEM MORDAÇA (Lei 9277/21) - Determina que todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurados o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias.

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ACÚMULO DE BOLSAS UNIVERSITÁRIAS (Lei 8669/19) - Garante que alunos dos cursos de graduação das universidades estaduais do Rio de Janeiro possam acumular bolsas de desenvolvimento à pesquisa, ensino e extensão universitária. A lei é importante para que os alunos tenham maior produtividade acadêmica e aumento em sua renda pessoal. ​

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DCE LIVRE E CONSELHO UNIVERSITÁRIO (Lei 3947/02) – Garante livre organização de órgãos de representação estudantil de nível superior: centros e diretórios acadêmicos. Universidades têm que disponibilizar espaços para DAs e DCEs, e assentos nos conselhos universitários.

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MOCHILA MAIS LEVE (Lei 2772/97) – Peso do material não pode ultrapassar 5% do peso do aluno do pré-escolar e 10% do fundamental. Após vistorias, maioria das escolas passou a cumpri-la. Alunos sofrem de lordose e escoliose devido a peso excessivo.

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TRANSPARÊNCIA EM PLANILHA DE ENSINO (Lei 2654/96) – Exige transparência nas planilhas de custos das escolas e universidades, liberdade de organização sindical e estudantil, respeito ao piso salarial dos professores e ao plano de carreira.

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HISTÓRIA DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS NAS ESCOLAS (Lei 9457/21) – O ensino de história dos povos indígenas e afro-brasileiros deverá ser abordado nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio de todo o Estado do Rio, com a contribuição de aulas de campo. A Lei começou a ser cumprida pela Secretaria Municipal do Rio

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PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS (Lei 9084/20) – Cria o Programa de Valorização dos Diretores das Escolas Públicas, com a implantação de conselho para debater e aprovar demandas sobre a gestão de 1.500 escolas estaduais que atendem a mais de 2 milhões de alunos. 

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LEI GAMARRA (Lei 8076/18) – Estabelece a Política Estadual de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Fluminense. Vamos valorizar a memória e promover o resgate cultural! 

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BICICLETA CASA-ESCOLA E CICLOVIAS (Leis 7707/17 e 7105/15) – Cria programa de incentivo ao uso da bicicleta por estudantes; e Sistema Cicloviário integrado ao transporte de passageiros. Torna gratuito o transporte de bicicletas em barcas, no metrô e trens. Aluno pontuará como atividade extracurricular. Governo fará campanhas em defesa da bicicleta.

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