Segurança

Por uma política de segurança pública eficiente e de valorização policial

O mandato Carlos Minc dá atenção especial à questão da segurança pública, tendo aprovado leis importantes para valorizar o trabalho dos policiais e para combater a violência e a impunidade no Rio de Janeiro, como a que criou a Ouvidoria da Polícia e a que dificultou a venda de armas no estado.

O controle do armamento em circulação no Rio de Janeiro é uma das preocupações do mandato. Em 2016, o relatório final da CPI das Armas da Alerj, que foi presidida por Minc, incluiu 47 recomendações e sugestões para serem seguidas pelo governo estadual, destacando a necessidade de recriação da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos. Para os deputados que participaram da CPI das Armas, essa delegacia seria fundamental para reprimir e investigar o roubo de armas no Rio de Janeiro. Como resultado das recomendações enviadas para o governo, acabou sendo criada, em 2017, a delegacia Desarme.

 

Outras das principais propostas aprovadas foram o fim do controle manual das armas dos paióis da PM, com a informatização de todo o sistema; a instalação de câmeras de segurança para monitorar os paióis de armas das unidades das forças de segurança; e que as armas e munições compradas pelas polícias sejam numeradas e com códigos para eventual rastreamento, em caso de roubos ou desvios. A situação apontada pelo relatório final é de descontrole do uso do armamento do setor de Segurança. Nos dez anos analisados pela CPI das Armas, de 2005 a 2015, os deputados constataram o roubo, furto ou sumiço de 645 armas da Polícia Militar e de 1.016 da Polícia Civil. A principal fonte de desvio constatada, porém, foi nas empresas de segurança privada que atuam no estado: 17.662 armas foram roubadas, furtadas ou perdidas. Isto de um paiol total de 58.476 armas, cerca de 30% das armas das empresas – que são controladas pela Polícia Federal – desapareceram. São armas que acabam nas mãos de criminosos.

 

Para reforçar ações e políticas públicas de controle do armamento em circulação no estado, o mandato já havia conseguido a aprovação da Lei 3219/99, que restringiu a comercialização de armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro apenas às forças armadas, às polícias, aos bombeiros e às empresas de segurança cadastradas. Foi a primeira lei de desarmamento do país. Posteriormente, porém, foi suspensa por liminar judicial. No entanto, o país acabou se mobilizando por um controle maior do armamento: com o encaminhamento de 1,5 milhão de assinaturas para o Congresso, foi aprovado o Estatuto do Desarmamento.

No Rio de Janeiro, o mandato continuou com sua política de restrição da venda oficial de armas. A Lei 3680/01 restringiu a venda de armas de fogo no estado ao criar seis novas exigências para o comprador, como não possuir antecedentes de violência no trabalho e na Justiça, realizar exames psicotécnicos e de balística. Essas exigências reduziram a venda de armas no estado, enfrentando a cultura da violência.

O mandato Carlos Minc entende que uma política de segurança eficiente e democrática depende, antes de tudo, de um aparelho policial bem preparado, com bons salários, cursos de formação adequados e equipamentos modernos. Há que equipar, qualificar e pagar salários dignos à polícia e à perícia, e desarmar e prender os bandidos; que devem trabalhar nas prisões. Uma política eficiente de Segurança Pública pressupõe não só um aparelho policial moderno e com policiais bem pagos, mas também que atuem de forma qualificada, não criminosa. Este foi objetivo do mandato ao conseguir a aprovação da Lei 3168/99, que criou a Ouvidoria da Polícia para apurar reclamações contra os abusos de autoridades e agentes policiais, com a garantia do anonimato ao denunciante.

Nessa linha de atuação, o mandato luta também pela reforma das corregedorias das polícias Civil e Militar, com a criação de um corpo qualificado de corregedores, e pela reforma do regimento disciplinar jurássico da PM e dos Bombeiros.

Com essas e outras leis e iniciativas, o mandato Carlos Minc continua a buscar mecanismos eficientes para a diminuição dos índices de violência, contra a impunidade e por uma melhor qualidade de vida. Mas não teremos uma política de segurança eficiente sem o engajamento da sociedade, cobrando, dando sugestões. Uma importante arma do cidadão é conhecer e fazer cumprir as leis. Participe da Campanha do Cumpra-se!.

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