PELOS DIREITOS DE CIDADANIA, CUMPRA-SE!

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​Publicamos esta Cartilha do Cumpra-se! ao longo de 28 anos, junto com adesivos, para divulgar a nossa campanha pelo cumprimento das leis. Somos campeões de aprovação de leis na Alerj – cerca de 300 –, mas sabemos que o mais difícil é fazer com que sejam cumpridas. Listamos aqui leis de nossa autoria ou coautoria, divididas pelas áreas de atuação do nosso mandato, explicando quais estão sendo cumpridas (verde), parcialmente cumpridas (laranja) e não cumpridas (vermelho).

 

Aqui você encontra os links para os textos das leis do Cumpra-se!. Com a nossa campanha, orientamos o que cada um pode fazer para participar dessa cobrança – como acionar o Ministério Público, a Defesa do Consumidor, a mídia, e fazer denúncias para o nosso mandato e para a Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj – a Comissão do Cumpra-se! –, que presido. Lutamos para que as leis não se tornem alimentos para cupins em gavetas de poderosos e burocratas de plantão – se convertendo em direitos de Cidadania. Cumpra-se!

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Abraços ecolibertários do Carlos Minc