Alerj aprova lei que funde agências reguladoras estaduais em uma só, combatendo indicações políticas

27 de março

Deputados derrubaram veto governamental a PL que visa a dar mais agilidades e respeito ao consumidor nas áreas de saneamento e transporte 

 

A Alerj derrubou hoje (27/3) o veto governamental ao projeto de lei que funde as duas agências reguladoras do Estado do Rio de Janeiro – Agenersa (saneamento) e Agetransp (transporte) –, criando a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Com a derrubada do veto, o PL vira lei automaticamente. A nova lei tem o objetivo de reduzir os custos de agências reguladoras de serviços públicos e barrar a influência política na indicação de seus conselheiros.

 

 “Entre os inúmeros problemas, nossas agências são ineficientes, têm indicações políticas por todo lado, poucos especialistas, não têm independência e nem assento para o consumidor. Estamos falando de transporte, água e energia para milhões de pessoas! A nova lei é uma revolução no conceito de agência reguladora, começando por ela ser independente, formada por especialistas e, principalmente, eficiente na fiscalização”, afirma o deputado Carlos Minc (PSB/RJ), um dos autores da lei.

 

Além de fundir as agências, o projeto define critérios para a nomeação dos cinco diretores, que terão mandato de cinco anos. Eles serão indicados pelo governador e devem ter seus nomes aprovados pela Alerj, atendendo a requisitos como experiência profissional de, no mínimo, cinco anos na área de atividade da agência ou afim.  

 

Deverão ser também ficha limpa; não possuir filiação ou atuação partidária nos dois anos anteriores à data de posse; não ter exercido qualquer cargo ou função de chefia ou representante jurídico de empresa que a Arserj fiscalize os serviços nos dois anos anteriores à data de posse; e não ter exercido cargo eletivo nos últimos dois anos anteriores à data de posse. 

 

Outra inovação da nova lei é a inclusão do modal rodoviário entre os serviços regulados. Até agora, essa atribuição era do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), que, responsável tanto pela concessão do serviço quanto pela fiscalização, será extinto, com suas funções de concessão de licenças e linhas sendo absorvidas pela Secretaria de Estado de Transportes. 

 

“Há 20 anos, não temos lei sobre agências reguladoras. Ouvimos especialistas, presidentes de agências reguladoras de outros estados e usuários e concluímos com 82 artigos que garantem, principalmente, mais transparência”, afirma Minc. 

 

Os gastos para o governo seriam reduzidos em 25%, de acordo com os deputados autores do PL. Hoje, as duas agências representam um custo anual de quase R$ 30 milhões, pagos pelo concessionário dos serviços. A Agetransp e a Agenersa contam com cinco conselheiros cada uma. O salário mensal de cada conselheiro é em torno de R$ 16 mil bruto, de acordo com o Portal da Transparência. Sua função é assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços públicos regulados no estado do Rio, ordenando e fiscalizando as atividades das concessionárias.

 

“As agências hoje funcionam mal e controlam serviços importantíssimos, como água, luz, esgoto, trem e barca. Juntando as duas, ficarão mais fortes e ainda cortaremos gastos”, diz Minc.

 

A nova lei é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB/RJ), Luiz Paulo (PSDB) e Luiz Martins (PDT), e dos ex-deputados Comte Bittencourt (PPS) e Gilberto Palmares (PT).

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