4 de outubro de 2019

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A Comissão Especial para o Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta sexta-feira (04/10), uma audiência pública para discutir o projeto de lei 174/19, que cria um marco regulatório para o incentivo à pesquisa médica da maconha no estado, nos casos autorizados para tratamento de patologias. Participaram do encontro juristas, representantes de associações e entidades governamentais, usuários e médicos.

“A gente não pode legislar sobre a política de drogas, mas sobre saúde e pesquisa, sim. Então, é um projeto que se refere a todo o tempo ao que é determinado pela legislação federal, mas que traz o objetivo de prevenção e do incentivo à pesquisa em saúde. Com base nessa lei e nas decisões federais, o Rio poderá apoiar e difundir essas ações”, explicou o deputado Carlos Minc (PSB), que preside a comissão e é autor da medida.

Atualmente, a Anvisa não prevê a pesquisa científica da Cannabis em território nacional, permitindo apenas a importação de um dos medicamentos feitos a base de canabidiol, que é uma das substâncias presentes na maconha. Para especialistas, isso reduz as possibilidades de tratamento dos pacientes, bem como impossibilita que a população mais pobre tenha acesso ao medicamento. Juridicamente, há 44 decisões por meio de habeas corpus que permitem o cultivo caseiro para fins médicos no Brasil, como apontou Emílio Figueiredo, advogado da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Reforma). São casos de pacientes diagnosticados com epilepsia, depressão, câncer, autismo, esclerose, dentre muitas outras condições.

Uma das instituições que poderia se beneficiar da pesquisa da maconha é a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Francisco Inácio, pesquisador da instituição, afirmou que a Fiocruz tem capacidade tecnológica para pesquisar a planta. “A Anvisa ainda está deliberando sobre o tema, mas não sabemos se será uma votação conclusiva ou se vai ser adiada, mas essa regulamentação a nível estadual já ajuda muito. As pessoas que estão doentes não podem esperar, temos um compromisso científico e ético de fazer um tratamento efetivo, como já acontece no resto do mundo”, comentou Inácio.

O uso medicinal

Durante a audiência, o diretor do Instituto do Cérebro, o neuropediatra Eduardo Faveret, explicou como o corpo reage às substâncias presentes na maconha. “A Cannabis atua sob um sistema chamado endocabinoide, que existe desde o feto até a velhice. Esse sistema se relaciona com outros sistemas, por isso a maconha tem um amplo potencial terapêutico e, felizmente, age com extrema segurança. A Cannabis não leva a uma depressão respiratória ou a uma parada cardíaca, como com os opioides”, explicou.

Ele destacou que o projeto de lei permite uma interlocução maior com associações que lidam com o tema, consideradas por ele fundamentais para a pesquisa e para a ampliação ao acesso dos produtos derivados da Cannabis. “ Fomentar esse diálogo com a sociedade e institutos de pesquisa é fundamental!”, comentou.

Os efeitos positivos do uso medicinal da maconha foram relatados por Margaret Britto, presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannbis Medicinal (Abepi). Britto é mãe da Sofia, de 10 anos, que tem epilepsia, e que passou a ter menos convulsões com o uso medicinal da planta há seis anos. “A intensidade dessas convulsões também diminui bastante. E o que eu sempre destaco é que a Cannabis pode trazer qualidade de vida, mas também pode funcionar parcialmente ou até não funcionar. O que eu defendo é que a pessoa tenha o direito de tentar esse tratamento”, contou.  

Para o advogado e militante de Direitos Humanos Joel Costa, o preconceito em torno do uso medicinal da substância tem raízes no racismo . Ele afirmou que a população negra sempre se utilizou da Cannabis para fins medicinais e destacou uma medida aprovada em 1890 que proibia a atuação de curandeiros, que utilizavam, dentre outras plantas, a maconha. “Se o racismo não fosse institucionalizado neste país, talvez esta audiência não tivesse porque acontecer”, comentou.