Frente Parlamentar da Alerj quer definir política pública correta à população de rua

23 de outubro de 2019

“Somos pessoas e não bicho. Sofremos tudo na rua, somos tratados como lixo e não há políticas públicas para as mulheres. Nunca usei álcool e drogas. Estava na rua porque perdi o emprego e tive vergonha de voltar para casa. A rua pede socorro", desabafou Maralice Santos, representante do Movimento Nacional da População de Rua e que hoje se emociona ao dizer que conseguiu moradia através do programa do governo federal "Minha Casa, Minha Vida". O depoimento foi feito na reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nesta quarta-feira (23/10), no Auditório do prédio anexo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Durante o encontro foram apresentadas sugestões sobre a melhor abordagem aos moradores de rua e o encaminhamento dos mesmos a abrigos. A presidente da Frente, deputada Zeidan Lula (PT), citou o projeto de lei 985/2019, de autoria dela, que institui a política de assistência à população de rua. A parlamentar garantiu que fará emendas ao projeto por conta das informações colhidas durante o encontro.

“Precisamos nos unir para garantir um atendimento humanizado e a seguridade social. O decreto está aí, e nós criamos políticas, temos o Cumpra-se, fazemos pressão social e política. Cabe a cada um do poder público dar a segurança e os direitos a quem está em situação de rua. Temos um projeto de lei estadual e anotei alguns pontos da audiência que vão entrar como emenda”, explicou a parlamentar.

Internação compulsória

O decreto 46.314, da Prefeitura do Rio, que estabelece a internação compulsória da população de rua que possui dependência química, foi outro ponto mencionado na reunião e foi apontado como inconstitucional pela Defensora Pública do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, Carla Beatriz Nunes.

“No momento em que o decreto fica aquém da lei, que regulamenta essa norma, ele se torna inconstitucional. A câmara de vereadores está tentando inclusive reverter o quadro. As internações estão acontecendo, e até agora ninguém foi notificado, e vai contra, inclusive, aos tratados internacionais de garantia dos direitos humanos”, frisou Carla.

Segundo a titular da 4ª promotoria de justiça de tutela coletiva e defesa da cidadania do Ministério Público, Bárbara Salomão Spier, a situação de quem vive ou apenas está nas ruas é complexa e precisa de um olhar mais detalhado do poder público. “Cada morador de rua apresenta um quadro diferente. Não são todos drogados, muitas vezes são pessoas com situações familiares delicadas. No meu entender não deveria haver neste decreto a internação involuntária porque isso não resolve o problema”, afirmou Bárbara.

Integrante da Frente, o deputado Carlos Minc (PSB) destacou a importância de uma conduta de aproximação e acolhimento com a população em situação de rua. “Não podemos instituir políticas higienistas para essa população, temos que ter em mente que é preciso haver proximidade, acolhimento e não uma política de confinamento. Essas pessoas não podem ser enjauladas e levadas para longe. Precisamos trabalhar, em conjunto, com Ministério Público e Defensoria Pública”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da audiência pública os representantes da Prefeitura do Rio de Janeiro e das Secretarias Estadual de Saúde; Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e ainda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Fonte: Alerj

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