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Esta é a 25ª Cartilha do CUMPRA-SE! Desde 1990, percebi que, muito mais difícil do que aprovar uma lei, é fazer com que seja CUMPRIDA! Aprovamos mais de 250 leis – recorde da Alerj. O CUMPRA-SE! informa a existência das leis, mostra como o cidadão deve proceder para que direitos sejam garantidos: através do MP, Procon, Cedim, Inea, Defensoria Pública. 

CUMPRASE_FINAL 2018.jpg

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