COMBATE AO ESTUPRO (Lei 8008/18) – Cria o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, que serão atendidas por equipemultidisciplinar. Combate cultura do estupro: palavra da mulher é o suficiente para a abertura do inquérito. Para condenação, são necessárias provas.  

 

CONTRA CHANTAGEM SEXUAL (Leis 1886/91 e 3179/99) – A Lei 1886/91 penaliza estabelecimento que discriminar mulheres, pune chantagem sexual patronal, testes de gravidez e de comprovação de esterilização para admissão no emprego. Já foram reintegradas 400 mulheres. A Lei 3179/99 ampliou direitos para homens. 

 

PARTO HUMANIZADO E DOULAS (Leis 9238/21, 8307/19 e 9135/2020) – Garante parto humanizado e trabalho de doulas, tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde no Estado do Rio. Proíbe intervenções com violência obstétrica, e cria Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reúne e formula políticas públicas referentes à atuação dessas profissionais na atenção à saúde da mulher gestante, e reforça a ideia do trabalho de humanização do parto. Inclui na Lei das Doulas (Lei 7314/2016) a obrigação de que as maternidades, casas de parto e hospitais, bem como órgãos de saúde, divulguem nas mídias e lugares públicos cartazes ou displays eletrônicos com o Direito à Doula e Acompanhante.

 

NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (Lei 4638/05) – Estabelece notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde, e cria Comitê de Acompanhamento de Notificações da Violência contra a Mulher. 

 

CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTETRÍCIA (Lei 10676/25) – Garante acesso ao prontuário médico para combater a violência obstetrícia. As pacientes que estiverem internadas em unidades de saúde públicas ou privadas poderão solicitar, a qualquer momento, imagens ou digitalização do conteúdo do prontuário médico, sem precisar expor motivações ou justificativas prévias. 

 

EXPLANTE MAMÁRIO (Lei 9686/22) - Considera a cirurgia de explante mamário como cirurgia reparadora, no lugar de estética, em caso de complicações, doenças ou efeitos adversos provocados ou potencializados pelos implantes mamários de silicone. Cirurgia poderá ser realizada via SUS ou plano de saúde. Lei pioneira no Brasil. 

                 

NÃO AO MACHISMO NAS ARQUIBANCADAS (Lei 10773/2025) – Feita em parceria com o Movimento Feminino de Arquibancada, estabelece penalidades e multas aos estabelecimentos que discriminem mulheres, como estádios, arenas esportivas e de eventos culturais, públicos ou privado. Cria um posto móvel avançado para acolher as vítimas, dar o primeiro atendimento e registrar a ocorrência. 

  

RISMU – SAÚDE DE MULHER (Lei 2566/96) – Exige Relatório de Impacto na Saúde da Mulher. Anticoncepcionais, métodos de fertilização, implantes hormonais têm que ser previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde.