Carlos Minc aciona Ministério Público para barrar mudanças de Paes no licenciamento ambiental

Tinha acabado de elogiar o prefeito Eduardo Paes em minhas redes por cumprir a promessa de vetar a construção do autódromo do Rio na Floresta do Camboatá, em Deodoro. No dia seguinte, ele transfere o licenciamento ambiental da Secretaria do Meio Ambiente para a de Desenvolvimento Econômico – ação totalmente ilegal! As leis nacionais dizem que o licenciamento é do órgão ambiental dos estados e municípios, e definem que os órgãos que patrocinam e estimulam a atividade econômica não podem ser seus licenciadores. É conflito de interesses!

Nós somos favoráveis à simplificação de burocracias, mas há diversas outras formas de fazer isso sem correr nessa ilegalidade. Paes acertou e mereceu elogios pela ação de preservação da Floresta do Camboatá, mas errou – e muito! – na do licenciamento ambiental. Fizemos uma representação junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que seja anulada essa decisão ilegal!! Tenho certeza que essa mudança vai cair na Justiça, pois contraria claramente leis federais, estaduais e municipais! 

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