Agora é Lei: Delegacias de crimes raciais e delitos de intolerância devem ser criadas no interior fluminense

6 de maio de 2021

O governo do estado está obrigado a criar Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradis) nas diversas regiões fluminenses. É o que determina a Lei 9.271/21, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (07/05).

A medida é de autoria original das deputadas Dani Monteiro e Mônica Francisco, ambas do PSol, Martha Rocha (PDT), além dos deputados Carlos Minc (PSB) e Átila Nunes (MDB). Compete às Decradis registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurar os direitos de todos os cidadãos, independente de cor, raça ou credo religioso.

Atualmente, só existe Decradi no município do Rio, criada pela Lei 5.931/11. “A exemplo da implantação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – Deams, as novas unidades da Decradi ou núcleos especializados representarão o esforço do Estado em democratizar o acesso de toda população fluminense às políticas e serviços públicos de combate à intolerância, preconceitos e discriminações”, afirmou Minc.

Também assinam o texto como coautores os seguintes parlamentares: Renata Souza (PSol), Lucinha (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Luiz Paulo (Cidadania), Rubens Bomtempo (PSB)), Dionísio Lins (PP), Wellington José (PMB), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Célia Jordão (Patriota), Subtenente Bernardo (PROS), Bebeto (PODE), Giovani Ratinho (PROS), Marcelo Dino (PSL), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Val Ceasa (Patriota), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Marcos Muller (SDD) e Vandro Família (SDD).

 

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