Ações policiais impedem iniciativas de solidariedade e de combate ao Covid-19 em favelas
21 de maio de 2020
No início de março, o Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou isolamento social em todo o território fluminense – o que deveria significar a diminuição das operações policiais em favelas e periferias. Não é essa, porém, a realidade observada. Mesmo em tempos de isolamento social, as forças policiais vêm provocando mortes nessas áreas, atingindo em especial a população negra e pobre. Segundo o Observatório de Segurança Pública, no período em que foi decretada a quarentena, até o início de maio, se comparado ao mesmo período de 2019, dobrou o número de operações policiais letais em áreas carentes.
Com um agravante: as operações policiais têm impedido ações de solidariedade e de combate ao Covid-19 nas favelas e periferias. Como sempre, temos assistido a incursões cegas, sem inteligência e sem programas de inclusão. O exemplo recente mais flagrante dessa situação desastrosa ocorreu em 15 de maio passado, no Complexo do Alemão, conjunto de favelas na Zona Norte do Rio. Com a justificativa de reprimir e apurar denúncia sobre o paradeiro de chefes do tráfico de drogas da região, o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro (Bope) deflagrou uma operação que resultou na morte de 10 pessoas; apontadas como suspeitas.
Em tempos da pandemia da Covid-19, ações como essa do Bope, com resultados terríveis, inviabilizam iniciativas comunitárias preventivas e solidárias. O Complexo do Alemão reuniu lideranças e coletivos locais que, em parcerias com as Unidades de Saúde do Território, estão alimentando o Portal Covid-19 nas Favelas, para registrar os casos confirmados e suspeitos. Uma ação fundamental, pois, devido aos altos índices de subnotificação, não há perspectiva nem possibilidade de se organizar estratégias específicas para aqueles territórios.
Diante das mortes da última operação no Complexo do Alemão, o defensor público Daniel Lozoya, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) da Defensoria Pública Estadual do Rio de Janeiro, encaminhou ofício com denúncia do ocorrido ao Grupo de Ação Especializado em Segurança Pública do Ministério Público Estadual (MPRJ). Trata-se de procedimento recomendado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos desde a condenação do Estado, em 2016, pelas mortes de 26 pessoas em duas chacinas promovidas pela Polícia Militar no Complexo do Alemão, em 1994 e 1995.
Continuamos a testemunhar um processo histórico de violações de direitos humanos, seja pelo alto número de subnotificação e a ausência de políticas públicas eficazes durante a pandemia da Covid-19, seja pelas chacinas no Complexo do Alemão e em outras favelas, em operações policiais. Repudiamos qualquer ato de violência e ataque a direitos sociais por parte das Forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.
A Comissão Permanente de Combate a Preconceitos e Discriminação por Raça, Cor, Gênero, Religião e Procedência Nacional da ALERJ vem denunciando as práticas constantes de violência do Estado, ausência de direitos básicos e a não garantia de vida para a população favelada e periférica. Desenvolvemos ações conjuntas com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Rio de Janeiro para enfrentar o domínio do tráfico de drogas e da milícia, e para potencializar ações de educação sanitária e pela Cultura da Prevenção.
Comissão Permanente de Combate a Preconceitos e Discriminação por Raça, Cor, Gênero, Religião e Procedência Nacional da ALERJ
Presidente: Carlos Minc (PSB); vice-presidente: Mônica Francisco (Psol)
Foto: Fabiano Rocha/ Agência O Globo