04 de outubro de 2016

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Objetivo de Minc é implantar sistema de apoio para que juízes decidam rapidamente a liberação de pessoas detidas injustamente

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O governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionou a Lei 7437, de autoria do deputado Carlos Minc, que autoriza o Poder Judiciário a criar sistema de promoção das chamadas Audiências de Custódia; em consonância aos princípios de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

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Caberá ao Tribunal de Justiça estabelecer os critérios a serem obedecidos, bem como a formação da equipe interdisciplinar que irá compor a realização das Audiências de Custódia. Pela lei, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fica ainda autorizado a incluir no Orçamento do Estado as instalações e equipamentos necessários à implementação das Audiências de Custódia.

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Um dos motivos que levaram Minc a propor a lei foi a situação de usuários de drogas presos pela polícia. Numa tentativa de evitar prisões arbitrárias e desnecessárias, Minc passou a defender, junto ao Tribunal de Justiça, a criação de procedimentos administrativos e a instalação de Audiências de Custódia para diferenciar, com agilidade, traficantes de usuários e cultivadores de maconha para autoconsumo.

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“É bom acentuar que as Audiências de Custódia valem para todos os presos em flagrante, não apenas para usuários, sendo também instrumento eficaz para se diminuir a corrupção policial, de uma minoria de maus agentes”, afirma Minc.

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O objetivo da criação de um sistema de promoção de Audiências Públicas é garantir o contato da pessoa presa com um juiz em, no máximo, 24 horas após a sua prisão em flagrante. Além do juiz, participam da audiência um promotor e um advogado de defesa.

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Atualmente, na legislação brasileira, a Audiência de Custódia prevê o encaminhamento do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão em curto espaço de tempo.

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“A lei federal, que procura diferenciar o traficante do usuário, têm vários furos e precisa ser mudada. Existem milhares de usuários entupindo nossas prisões. Em meio à luta pela mudança na legislação federal, minha lei tentar amenizar essa situação, para que usuários não sejam encarcerados injustamente”, diz Minc.