Audiência pública contra a PEC 65 - em 13/07/16

Com a participação da procuradora da República Gisele Porto e do professor de Direito Constitucional da Uerj, Daniel Sarmento, entre outros, realizamos, na Alerj, audiência pública em apoio à Campanha Nacional contra a PEC 65, que acaba com o licenciamento ambiental de obras no Brasil. Se a PEC 65 for aprovada, só será necessária a mera apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para garantir a Licença de Operação, sem análise técnica, sem condicionantes a serem cumpridas por possíveis danos ao meio ambiente, sendo impossível a suspensão ou cancelamento da licença. Claro que há pontos no licenciamento que precisam melhorar, para agilizá-lo, sem a perda do rigor na análise dos impactos ambientais e sociais dos empreendimentos. Mas se a PEC 65 passar, nem a Justiça poderá parar um projeto iniciado, o que seria um absurdo, do ponto de vista ambiental e constitucional!! Querem passar uma motosserra na legislação ambiental!! Temos que barrar essa aberração jurídica!! Acesse os links e junte-se à campanha contra a PEC 65!!

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