17 de maio de 2017

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Autor da lei, Minc diz que medida evitará fraude em que vendedor simula quilometragem menor de rodagem do veículo ou esconde defeitos e desgastes

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Foi publicada hoje (17/5) no Diário Oficial a Lei 7583/2017, que determina que todos os carros usados, com computador de bordo, devem ter este aparelho eletrônico e sua carroceria escaneados quando de sua venda em revendas, feirões e concessionárias – para que seja detectada qualquer alteração feita na real quilometragem de uso do veículo ou se foram feitas revisões ou se houve acidentes.

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Para o autor da lei, deputado Carlos Minc, o escaneamento do computador de bordo e da carroceria do carro, na frente do comprador do veículo – que deverá inclusive receber uma cópia da leitura do aparelho –, vai beneficiar diretamente o consumidor, dando-lhe segurança sobre o real estado do produto adquirido.

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Com a lei, a cópia da leitura do escaner deverá também constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador. A não entrega do relatório sujeitará o estabelecimento à multa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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“Muitas vezes, alguém de má fé, que vai vender um carro, altera a sua quilometragem, digamos, de 70 mil para 7 mil quilômetros de rodagem, para simular que o veículo é mais novo, ou esconde algum acidente. Esta lei será um sistema contra a fraude, ao garantir a lisura e transparência no comércio de carros”, afirma Minc.

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