06 de junho de 2016

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Minc festeja aprovação de legislação que incentiva democracia escolar, atendendo a uma das principais reivindicações de estudantes que ocupam colégios estaduais

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Foi publicada hoje (6/6) no Diário Oficial a sanção da Lei 7299, de autoria do deputado Carlos Minc, que institui processo de consulta direta à comunidade escolar para a escolha democrática dos diretores das escolas públicas estaduais e da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica).

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“É uma vitória da democracia. Após 13 anos sem eleições para diretores, nossa lei repõe a democracia nas escolas. Por 13 anos, quando foi derrubada uma lei minha que determinava eleições para diretores, vigorou nas escolas as indicações políticas, que dão margem a desmandos e à corrupção nos colégios. Nossa lei vai contribuir para atender a uma das principais reivindicações dos estudantes que ocuparam escolas estaduais, que lutam por mais democracia na rede pública de ensino.”, afirma Minc.

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Com a lei, as escolas poderão, na prática, eleger diretamente seus diretores. No processo de consulta aprovado, metade dos votos será dos professores e demais funcionários, e a outra metade, dos alunos.

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A lei fortalecerá não só uma gestão mais democrática, mas também uma maior transparência sobre as contas e o perfil dos candidatos. O candidato precisa não ter participação comprovada em irregularidades administrativas. E terá que prestar contas bimestrais sobre movimentação financeira e os resultados pedagógicos de sua administração.

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Os Conselhos Escolares promoverão os processos consultivos para a escolha de professores para os cargos. Os professores terão que ter, no mínimo, três anos de magistério público e também de regência de turma.

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Os professores eleitos terão que apresentar um plano de gestão para a escola, a ser disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).

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“A gestão democrática do ensino público é um princípio constitucional. O processo democrático de escolha da direção escolar incentivará uma administração focada na transparência, na economia de recursos públicos e no compromisso com a boa gestão”, afirma Minc.