06 de agosto de 2015

Minc articulou aprovação da legislação, que pune estabelecimentos e agentes públicos que discriminarem homossexuais

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O Estado do Rio de Janeiro voltou a ter uma lei de combate à homofobia, que pune, com advertência, multa de até R$ 60 mil e mesmo interdição, os estabelecimentos e agentes públicos que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual. A sanção da Lei 7041/15, pelo governador Luiz Fernando Pezão, foi publicada no Diário Oficial de hoje (16/7).

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“Foi uma vitória importante nesses tempos de crescimento da intolerância religiosa e da homofobia que vivemos no Brasil”, disse Minc, que foi o principal articulador para a aprovação, em junho, pela Alerj do projeto de lei de autoria do Poder Executivo. A aprovação do PL foi viabilizada a partir dos apoios de parlamentares importantes, como o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e os deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Átila Nunes.

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Minc é autor de lei pioneira – não só no Brasil, mas em toda a América Latina – de combate à homofobia, que vigorou por 12 anos no Rio de Janeiro. Mas sua lei, aprovada em 2000, acabou derrubada pela Justiça devido à ação judicial que a contestava por ter sido proposta por um deputado.

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Um dos itens da lei de Minc estipulava punições a agentes públicos que discriminassem homossexuais. Por isso, a Justiça entendeu que lei do gênero teria que ser de iniciativa do Poder Executivo.

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“Com minha lei em vigor, mais de 300 estabelecimentos foram multados por discriminar homossexuais, como hotéis, motéis, bares, restaurantes, academias de ginástica. A derrubada da lei, há dois anos, contribuiu para o aumento dessa onda de violência e discriminações contra homossexuais. Como presidente da Comissão do Cumpra-se!, da Alerj, partiremos para o Cumpra-se desta lei. Ela é  até mais forte do que a minha lei original, pois define dez itens do que é  a  discriminação. Além da multa de até R$ 60 mil, o estabelecimento poderá até ser fechado, em caso de reincidência.”, avalia Minc.

 

Em 2013, Minc fez gestões junto ao então governador Sérgio Cabral, pedindo que ele enviasse novo PL, para votação na Alerj, que resgatasse o espírito de sua pioneira lei. No entanto, devido ao lobby de deputados religiosos conservadores e homofóbicos, a lei ficou engaveta por dois anos. Para tentar descaracterizar o projeto, haviam sido feitas 117 emendas ao PL do Poder Executivo.

 

No entanto, ao ser aprovado, o texto do PL foi melhorado. E, hoje, se transformou em lei. O importante Inciso 9, do Artigo 2º., por exemplo, não foi derrubado, como desejavam os deputados mais conservadores: “Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual”.

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“É um inciso muito importante. Eles tentaram retirá-lo porque algumas rádios e TVs pregam a intolerância religiosa e a homofobia. Foi duríssimo aprovar, com todos votos contra de ultra religiosos conservadores. Esta vitória terá repercussão nacional, em tempos sombrios e de retrocessos. Foi uma luz que poderá ajudar a aprovar a lei federal que criminaliza a homofobia.”, disse Minc, festejando a vitória.

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Além disso, foi alterado para melhor o Artigo 6º., que afirmava que a lei “não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento”, entre outros.

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Foi retirada a referência a colégios religiosos e especificada a garantia da liberdade de culto, doutrina e crença nos termos do Artigo 5º. da Constituição Federal. “Ficou claro para as lideranças religiosas que continua garantida a pregação religiosa que tenha como base os livros e textos sagrados”, afirma Minc.