27 de setembro de 2016

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Projeto de Minc obriga ainda a transmissão de procedimentos de concorrência, via internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro 

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A Alerj aprovou hoje (27/9) o Projeto de Lei 1550-A/2016, do deputado Carlos Minc, que determina que todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta terá que ser gravado em áudio e vídeo, e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro. A gravação em áudio e vídeo será arquivada, para posterior acesso, se for necessário. O PL – que seguiu para sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles – vai promover uma maior transparência das contas públicas.

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“Sabemos que nas licitações, muitas vezes, é onde reside o perigo. Este PL aumenta a informação e a transparência. Mas, não somos ingênuos: por si só, não acabará com as irregularidades, mas as restringirá. Agora, outros órgãos de acompanhamento, como o Cade, têm que agir. No entanto, é claro que o PL vai ser um inibidor de irregularidades. Aprovamos um projeto contra a corrupção e que visa a garantir que sejam escolhidos preços de contratações adequados, sem negociatas”, afirma Minc.

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A gravação dos processos licitatórios abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes – contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes –, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento, e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Ficarão excluídos dessa obrigatoriedade de gravação os processos licitatórios por meio de pregões eletrônicos, que já são realizados via internet.