Bancos não poderão recusar pagamentos de outros correntistas

27 de outubro de 2016

Os bancos localizados no estado do Rio podem ser obrigados a aceitar o pagamento de contas de água, luz, telefone e outras taxas, independentemente do cidadão ser ou não correntista da instituição. É o que determina o projeto de lei 183/15, do deputado Carlos Minc (sem partido), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (26/10), em segunda discussão.

As agências deverão fixar cartazes informando a norma e, caso a descumpram, estarão sujeitas a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições terão um prazo de 120 dias para se adequarem, a partir da entrada em vigor da nova lei.

Minc diz que a norma atende a um pedido feito pelo Sindicato dos Bancários. “Muitas vezes os bancos determinam que a pessoa tenha que ser cliente ou ela terá que pagar as contas em outro local. Então, esse projeto será bom para os bancários, para ter menos demissão com a justificativa de pouca demanda dos usuários e para os consumidores, para não serem desprezados nas agências de bancos que eles não são clientes”.

A proposta seguirá para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias para sancionar ou vetar.

Assine nosso Boletim

+55 (21) 2588-1227

ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Prédio anexo - Gabinete 402

Rua Dom Manuel, S/N - Centro
CEP: 20.010-090

  • Grey Facebook Ícone
  • Grey Instagram Ícone
  • Grey Twitter Ícone
  • Cinza ícone do YouTube