Presidida pelo deputado Carlos Minc, a CPI das Armas da Alerj foi encerrada em outubro de 2016, com a produção de relatório contendo 47 recomendações e sugestões para serem seguidas pelo governo estadual. O relatório destacou a necessidade de recriação da Drae (Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos); unidade fundamental para reprimir e investigar o roubo de armas no Estado do Rio de Janeiro. Como resultado, em janeiro de 2017, o governo criou a Desarme (Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos).

 

Outras das principais propostas aprovadas foram o fim do controle manual das armas dos paióis da PM, com a informatização de todo o sistema de segurança; a instalação de câmeras para monitorar os paióis de armas das unidades das forças de segurança; e que as armas e munições compradas pelas polícias sejam numeradas e com códigos para eventual rastreamento, em caso de roubos ou desvios.

O relatório aprovado foi encaminhado ao governo estadual, à Secretaria de Estado de Segurança, às polícias Civil, Militar e Federal, e ao Ministério Público. Por sugestão de Minc, foi criada uma Comissão de Representação para fiscalizar o cumprimento, pelo governo, das 47 recomendações e sugestões aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

 

A situação apontada pelo relatório final é de descontrole do uso do armamento do setor de Segurança. Nos dez anos analisados pela CPI das Armas, de 2005 a 2015, os deputados constataram o roubo, furto ou sumiço de 645 armas da Polícia Militar e de 1.016 da Polícia Civil.

 

A principal fonte de desvio constatada foi nas empresas de segurança privada em atuação no estado: 17.662 armas foram roubadas, furtadas ou perdidas. Ou seja: de um paiol total de 58.476 armas, cerca de 30% das armas das empresas – que são controladas pela Polícia Federal – desapareceram. Segundo Minc, são armas que vão parar nas mãos de criminosos, com algumas dessas firmas de segurança privada parecendo ser fachadas do tráfico de armas.

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