Comissão do Cumpra-se! protesta contra não concessão de passe livre nos transportes para tratamento de saúde

Manifestação mobilizou mães, doentes crônicos e usuários de serviços de saúde mental que sofrem dificuldades para concessão e renovação de Vale Social pela Secretaria de Estado de Transporte

 

Em ato público organizado hoje (4/7) pela Comissão pelo Cumprimento das Leis da Alerj – a Comissão do Cumpra-se! –, em frente ao Fórum do Rio, no Centro, mães e filhos com doenças crônicas e usuários do serviço de saúde mental protestaram contra a não concessão de passe livre nos transportes públicos; o que prejudica ou até mesmo inviabiliza o tratamento de saúde continuado.

 

Tendo à frente o presidente da Comissão do Cumpra-se!, deputado Carlos Minc, os manifestantes chegaram a parar alguns ônibus que trafegavam pela Rua Primeira de Março, para questionar motoristas sobre o problema. Minc mostrou que a maioria dos pacientes espera a concessão ou renovação dos cartões Vale Social pela Fetranspor e Secretaria de Estado de Transporte (Setrans) há pelo menos quatro meses. A resposta dos motoristas foi unânime: "Não recebemos orientação para liberar sem o cartão". 

 

Segundo a Lei do Passe Livre, da autoria de Minc, portadores de doenças crônicas e mentais, que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em unidade pública de saúde ou conveniada do SUS, têm direito a gratuidade em transportes de concessão estadual (rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário). Mas os obstáculos colocados pelas autoridades até a concessão do vale são tantos que acabam por inviabilizar, em sua maioria, o real direito ao passe livre.

 

Segundo dados apurados por Minc junto à Setrans, de 2005 a 2018, foram indeferidos 83,55% dos 179.077 dos vales sociais requeridos na categoria “deficientes crônicos”. Já na categoria “deficientes mentais”, foram indeferidos 22,83% dos 16.815 vales solicitados.

 

Mãe de Noah, de 6 anos, Camila de Carvalho deu entrada com pedido de concessão no final de janeiro passado, e só recebeu o cartão em 15 de maio. Depois de tanta espera, a mãe do menino, que é portador de autismo, acessou o site do Vale Social para conferir detalhes do processo e se surpreendeu ao encontrar informações falsas. Consta que Camila fez o requerimento do vale no dia 02/03, em vez de 26/01, e que o mesmo foi concedido no dia 20/04, quando, na verdade, foi dia 15/05. A lei também é clara quanto ao prazo máximo de concessão do benefício: 15 dias após a solicitação.

 

Outro problema enfrentado por mães – que formam a Associação dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil do Município do Rio de Janeiro –  é a limitação do número de viagens e até mesmo do uso de modais, e sem que haja justificativa para o critério utilizado.

 

Para Minc, a situação é inadmissível. "Setrans e Fetranspor usam artifícios para tentar fazer economia em cima do direito das pessoas que precisam de saúde e acessibilidade", disse. O deputado denunciará o descaso ao Ministério Público, pedindo providências para que a legislação seja cumprida. 

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