Estado pode criar protocolo para fiscalizar comunidades terapêuticas

Um protocolo para fiscalizar as comunidades terapêuticas pode ser criado no Estado. O propósito é definir parâmetros que auxiliem entidades de controle, tais como o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Defensoria e Ministério Público, Legislativo Fluminense. A deliberação ocorreu durante audiência pública conjunta da Comissão para o Cumprimento das Leis (Cumpra-se) e da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na tarde desta sexta-feira (29/11), no Palácio Tiradentes.

A proposta surgiu ao longo do debate sobre o decreto municipal 46.314/2019, que permite que a Guarda Municipal promova internação compulsória de usuários e dependentes de drogas que vivem em situação de rua, contribuindo para o desmonte da Rede de Atenção Psicossocial da cidade. A representante do Movimento Nenhum Serviço de Saúde a Menos e do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (Sinmed-RJ), Valesca Antunes, criticou a medida da prefeitura por ser insuficiente no tratamento de dependentes químicos.

“O decreto centra apenas no dispositivo de internação compulsória e não no fortalecimento das redes que deveriam vir antes desse recolhimento forçado. Mais que isso, ele se apresenta como método de higienização da população de rua. Para resolver a questão das pessoas que vivem nessa condição é preciso políticas públicas de qualidade”, afirmou Valesca.

A medida vai na direção contrária da resolução nº 8 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), de 14 de agosto de 2019, que orienta agentes e instituições do Estado a seguirem a política nacional pautada pela Reforma Psiquiátrica. Criada pela Lei nº 10.216/2001, a reforma tem como finalidade reverter o quadro de institucionalização sistemática de portadores de transtornos mentais e usuários de drogas.

Para o presidente da frente parlamentar da Alerj, Flavio Serafini (PSol), o crescimento das comunidades terapêuticas está vinculado ao recolhimento forçado das pessoas em situação de rua. “Definidas as diretrizes das vistorias, montaremos um calendário para fiscalizar o maior número de instituições que ficam num limite entre entidades religiosas, que se apresentam como instituições de saúde, mas abrem brechas para violações dos Direitos Humanos”.

O presidente do Cumpra-se, deputado Carlos Minc (PSB), defendeu uma terceira ação para minimizar esse problema, que a reativação do Conselho Estadual Sobre Drogas (COESAD), inativo desde 2016. “Os recursos financeiros estão sendo destinados de forma errada por falta de uma fiscalização adequada. É preciso que o conselho seja reativado imediatamente”, disse o parlamentar.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania das Alerj, deputada Renata Souza (PSol) também esteve presente na audiência pública.

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