No Dia da Mata Atlântica, Comissão do Cumpra-se! da Alerj cobra do governo estadual reflorestamento de rios que deságuam na Baía de Guanabara
Existem R$ 190 milhões do Fundo da Mata Atlântica disponíveis para recuperação ambiental de 5 mil hectares de bacia hidrográfica em Itaboraí, determinada por TAC do Comperj
27 de maio
Para marcar o Dia da Mata Atlântica, comemorado em 27 de maio, o presidente da Comissão do Cumpra-se! da Alerj, deputado Carlos Minc (PSB), está cobrando por ofício, ao secretário estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Cortes, o cumprimento de legislação ambiental que obriga o governo a executar projetos de reflorestamento de 5 mil hectares na Região Hidrográfica do Comperj, em Itaboraí; em especial, em margens de rios que deságuam na Baía de Guanabara.
Em dezembro, havia disponíveis R$ 190 milhões do Fundo da Mata Atlântica para a execução de ações de reflorestamento determinadas pelo chamado TAC do Comperj – Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a SEAS (Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade), Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e Petrobras; controladora do polo siderúrgico Comperj. O TAC foi estabelecido por ação civil pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Com a execução do TAC – e há recursos iniciais para isso –, serão também criados empregos para as ações de reflorestamento. O TAC do Comperj prevê investimentos totais de recuperação ambiental da ordem de R$ 500 milhões – o que, em média, implicaria na criação de três empregos para cada hectare a ser reflorestado.
A obrigatoriedade do cumprimento do TAC do Comperj foi reforçada pela Lei 8538/2019, de autoria de Minc, que instituiu a Política e o Plano Estadual de Restauração Ecológica no Rio de Janeiro. A lei determina a unificação e sistematização das ações governamentais de recuperação da Mata Atlântica no Rio de Janeiro – em especial, estabelecendo os instrumentos administrativos e financeiros para a execução das iniciativas previstas.
“A nova lei criou uma política de Estado para alavancar o reflorestamento no Rio de Janeiro, que é feito de forma pontual, fragmentado e descompassado. Os corredores florestais a serem reflorestados, pelo que dispõe a lei, são essenciais para garantir a disponibilidade de água, da Biodiversidade e da redução das emissões, em defesa do Clima”, afirma Minc.