Comissão da Alerj terá prazo para analisar incentivos fiscais à às indústrias do setor de reciclagem

12 de março de 2020

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A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) deverá analisar, em 60 dias, os incentivos fiscais concedidos às indústrias do setor de reciclagem do Estado do Rio e do setor Metal Mecânico de Nova Friburgo. A determinação é do projeto de lei 1.917/2020, do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (12/03). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

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A medida altera a Lei 4.178/03, que garante uma série de benefícios a essas companhias, como incentivos para importações de máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo fixo das companhias, além de reduções das taxas de ICMS. De acordo com o novo projeto, o contribuinte interessado em se enquadrar neste tratamento diferenciado deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), que analisará o pedido e o submeterá à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE).

 

A comissão terá 60 dias para conceder ou negar os incentivos. Na hipótese da comissão vetar, o contribuinte pode entrar com recursos mostrando informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado. Neste caso, o pedido deverá ser analisado em 90 dias.

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Caso a comissão não cumpra os prazos, os contribuintes terão direito aos benefícios fiscais. Para ter direito ao tratamento tributário diferenciado, as empresas deverão entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação da comissão e documento declarando que cumpre as condições da lei ou então um relatório explicitando que a comissão não analisou o caso no prazo legal.

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“Esta proposta é produto das tratativas realizadas entre o parlamento, os recicladores e a Secretaria de Estado de Fazenda”, explicou Minc.

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