07 de junho de 2018

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Recursos para sistema de atendimento serão oriundos de TACs assinados por empresas poluidoras ou com potencial de dano ao meio ambiente

 

A Alerj aprovou (7/6) o Projeto de Lei 301/15, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria sistema de monitoramento sobre indicadores de danos à saúde da população causados por problemas ambientais. O PL – que segue para sanção do governador Luiz Pezão – determina que ao menos 1% do valor dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) – firmados por empresas públicas ou privadas com empresas potencialmente poluidoras – deverá ser destinado ao monitoramento de indicadores de saúde ambiental.

 

O PL se refere aos TACs previstos na Lei Federal 7.347/1985, que têm o objetivo de obrigar empresas responsáveis por danos ao meio ambiente ou com potencial poluidor a promover ações de adequação ambiental de suas linhas de produção. Os recursos obtidos com esses TACs servirão para iniciativas de monitoramento sobre saúde ambiental da população atingida, promovidas por órgãos governamentais, universidades e fundações ligados à área da Saúde.

 

Segundo o projeto de lei aprovado, deverá constar no levantamento a situação de danos à saúde da população anterior e posterior à implantação das medidas corretivas determinadas por cada TAC. “Esses recursos, destinados para as instituições públicas de saúde, vão permitir que elas verifiquem, por exemplo, se realmente melhorou a qualidade ambiental e o ar que os trabalhadores da empresa em questão e a população do entorno respiram”, diz Minc.