Cedae terá que duplicar volume mensal de água gratuita fornecida para comunidades carentes
De autoria de Minc, nova lei vigorará durante a pandemia, garantindo não só abastecimento de 12 m3 para residências, mas fim de cobrança de consumo mínimo.
24 de agosto de 2020
Foi publicada hoje (24/8) no DO a sanção da Lei 8984/20, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB/RJ), que é fundamental para ajudar no combate ao coronavírus. A nova lei obriga a Cedae, enquanto durar a pandemia, a aumentar o volume mensal, de 6 m3 para 12 m3 mensais, de água fornecida gratuitamente para abastecer áreas de interesse social, como favelas e conjuntos habitacionais.
“Foi uma vitória! A lei determina ainda o fim da cobrança de consumo mínimo. Só se pagará pela água que for efetivamente usada. Estamos falando de Justiça Social e menos desperdício. Vamos agora partir para a campanha do Cumpra-se! da lei. As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e estão sofrendo com mais intensidade os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia. O acesso gratuito à água é poderoso aliado no combate a doenças. Sem água não há prevenção”, diz Minc.
