Comissão do Cumpra-se! debate a ampliação da Lei do Passe Livre

A Comissão de Representação para acompanhar o cumprimento das leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), conhecida como Cumpra-se, realizou uma audiência pública, nesta sexta-feira (10/08), para debater a Lei do Passe Livre. Na reunião, ocorrida no Salão Nobre da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), no Centro da capital, foram debatidos os avanços do projeto de lei 4.021/18, que visa garantir o passe livre para alunos do ensino técnico das redes públicas nas modalidades subsequente e concomitante.

O primeiro caso se destina ao aluno que já concluiu o ensino médio e está matriculado em um curso técnico. O segundo, ao estudante que está cursando a formação geral no ensino médio e ao mesmo tempo o curso técnico em outra instituição. O projeto de lei do passe livre recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, que estendeu o direito aos estudantes universitários. No entanto, o projeto de lei que tramita no Parlamento fluminense restringe o acesso a outros meios de transporte, já que inclui somente ônibus municipais. Caso a lei seja descumprida, uma multa de R$ 100 mil por passe negado é aplicada à empresa de ônibus.

Diante disso, durante o debate, o defensor público Eduardo Tostes sugeriu que o projeto fosse ampliado não só para outros municípios do estado, mas também que abarcasse todos os modais, isto é, metrô, trens e barcas. “É um incentivo aos estudantes universitários carentes para que continuem estudando e se qualificando. É necessário que o projeto se estenda também aos alunos bolsistas de faculdade particular”, defendeu.

Para a estudante de Gestão Pública da UFRJ Maria Clara, o engajamento do Estado na luta do passe livre é imprescindível. “Se auxílio à moradia e educação são fundamentais, a Lei do Passe Livre também é para a permanência dos estudantes nas universidades. Se o Estado se compromete com isso, certamente lucra: são mais pessoas qualificadas para atuar no mercado”, defendeu. A aluna do curso técnico de Meio Ambiente do IFRJ, de Arraial do Cabo, Yngrid Manarino, destacou a importância de uma lei que assegure o benefício. “Só temos o passe por uma pressão que fazemos todos os anos à empresa de ônibus da região. É preciso que haja uma lei para que não fiquemos reféns dessa luta”, afirmou.

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