Alerj aprova PL que cria Código de Proteção aos Animais no Rio de Janeiro

Projeto de lei reconhece direitos dos animais de terem vida digna e amplia sanções contra atos de crueldade, inclusive em rodeios

 

A Alerj aprovou hoje (3/10) o Projeto de Lei 2428/09, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) André Lazaroni (MDB), que institui o Código de Proteção aos Animais no Rio de Janeiro – considerando abuso e maus tratos o abandono, a privação de água e alimento. Ao reconhecer os direitos dos animais de terem vida digna, saudável, sem maus tratos ou abuso, amplia sanções contra aqueles que cometem atos de crueldade. O PL segue agora para sanção do governador Pezão.

 

“Aprovamos um importante projeto em defesa dos animais. Foi uma grande vitória”, festejou Minc. O PL amplia sanções contra aqueles que cometem atos de crueldade contra animais, reconhecendo o direito de que tenham vida digna e saudável, como o estabelecimento de espaço que garanta locomoção, higiene, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada.

O PL proíbe diversas práticas, como a distribuição de animais como brindes, vender ou doar animais a menores de idade; a mutilação dos animais com fins de identificação individual; a realização de testes de irritação ocular. Determina a co-responsabilidade pelo bem-estar animal dos proprietários e dos que os tenham sob guarda ou posse.

 

E mais: no caso dos rodeios, proíbe uso de esporas, sedém (tira de couro que aperta a virilha do animal) e torção pela cauda.    

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