Alerj aprova projeto de lei que cria Política Estadual de Economia Solidária

12 de dezembro de 2018

 

Objetivo do PL é desenvolver empreendimentos do setor a partir de programas e convênios com Poder Público e entidades da sociedade civil 

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (12/12) o Projeto de Lei 2.210/16, que institui a Política Estadual de Economia Solidária – com o objetivo de desenvolver empreendimentos e redes de economia solidária por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e do Poder Público. O PL é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Zaqueu Teixeira (PSD), Waldeck Carneiro e Zeidan, ambos do PT.

O PL – que segue para sanção do governador Francisco Dornelles – estabelece definições, princípios, diretrizes, metas e composição da política, além de criar o Sistema Estadual de Economia Solidária, para fomentar a economia solidária e garantir o direito ao trabalho associado e cooperativo.

Entre os princípios que guiam as iniciativas, estão: administração democrática, adesão livre e voluntária, condições de trabalho decentes, sustentabilidade, cooperação entre empreendimentos e redes solidárias, prática de preços justos, transparência na gestão de recursos, respeito às diferenças e promoção da equidade.

“O PL define quais empreendimentos econômicos solidários e o Sistema Estadual de Economia Solidária, dando organicidade, conteúdo, estipulando receitas e estimulando outras cooperativas de catadores, pescadores, artesãos a entrarem nesse sistema, que tem tudo para gerar muito emprego e distribuir renda”, diz Minc.

Faltam no país legislações que contemplem a economia solidária. O PL pretende sanar a dificuldade legal dessas atividades, reconhecendo os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito. Além disso, poderá contribuir para solucionar os obstáculos financeiros, a carência de treinamento e de reconhecimento social. Minc ressalta que a economia solidária implica na criação de muitos empregos, por apresentar alta demanda por recursos humanos.    

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