Governo do Estado se compromete a regulamentar lei que impõe multa para casos de LGBTIfobia

17 de maio de 2019

A subsecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Márcia Florêncio, declarou que o Disque LGBT vai voltar a funcionar 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados - atualmente, o serviço está à disposição somente 12 horas/dia. Márcia também se comprometeu a regulamentar a Lei 7.041/15, que impôs multa a quem discriminar pessoas LGBTs em estabelecimentos públicos. As informações foram anunciadas durante audiência pública, realizada nesta sexta-feira (17/05), da Comissão de Combate às Discriminações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

A norma determina multa de até R$ 75,7 mil para casos de discriminação contra LGBTs. Segundo a subsecretária, a Procuradoria Geral do Estado já deu parecer favorável à matéria. O objetivo da regulamentação é definir os responsáveis pela execução e operacionalidade da lei.

“As duas medidas estão em processo final de concretização. Quanto ao Disque LGBT só estamos capacitando a nossa equipe e resolvendo trâmites com as empresas de telefonia. Esperamos aumentar o número de atendimentos e aproximar a secretaria da população. O disque terá uma grande vantagem porque vai poder receber ligação a cobrar de telefone fixo e celular. Já quanto à lei, estamos somente realizando os trâmites finais. Vamos conectar com essa questão uma grande campanha de divulgação. O mais importante agora é massificar essa informação de forma que as pessoas tomem consciência e possa usufruir desse direito que está sendo conquistados”, explicou Márcia.

A audiência foi propositadamente marcada para esta sexta-feira já que é o Dia Mundial de Combate à LGBTfobia. O presidente da comissão e autor da norma, deputado Carlos Minc (PSB), afirmou que fará diversas inspeções para averiguar se a lei está sendo efetivamente cumprida. “No passado, já fizemos muitas diligências em estabelecimentos como academias, hotéis e restaurantes. A reunião de hoje foi importante porque mostrou apoio do Ministério Público e dos policiais para o cumprimento da norma. Tremei homofóbicos. A lei vem ai”, declarou o parlamentar.

Dossiê LGBT+

Durante a audiência, o analista do Instituto de Segurança Pública (ISP), Victor Chagas, apresentou dados inéditos da instituição. O Dossiê LGBT+ apurou os casos de LGBTfobia que ocorreram no Estado do Rio, em 2017. Durante aquele ano, registrou-se 431 vítimas de LGBTfobia, uma média de 30 casos por mês. Um total de 51% das ocorrências foram por violência moral e 23% por violência física. Os dados demonstram também que aproximadamente 40% dos agressores eram conhecidos da vítima e que 36% dos casos aconteceram em residências.

Victor também destacou a dificuldade de se produzir esses dados, já que não há uma tipificação desses crimes na legislação. “Outro problema é o medo que essa parcela da população tem de denunciar os casos de preconceito. Por este motivo é que a maioria dos casos foram registrados em locais considerados seguros, como a Lapa e o bairro de Laranjeiras, na Zona Sul do Rio”, afirmou.

O delegado Gilbert Stivanello, titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi), afirmou que 36% dos casos da Decradi dizem respeito à população LGBT. “O grande problema é que o Código Penal e outras legislações não incluem os LGBTs. No crime de injúria, por exemplo, há um agravante caso o motivo seja por racismo ou xenofobia, mas não se for por homofobia. Muitas vezes a pena para LGBTfobia se resume a cestas básicas”, lamentou o delegado.

Movimentos sociais

Diversos movimentos sociais estiveram presentes à audiência. Gilmara Cunha, do grupo Conexão G, apontou a maior dificuldade vivida pelos LGBTs que moram em favelas. O grupo atua no Complexo de Favelas da Maré, na Zona Norte. “Temos que nos proteger do Estado e do narcotráfico. Para se ter noção da dificuldade, somos a única organização que atua pelos direitos LGBT em áreas de traficantes no mundo. As políticas públicas só são pensadas para a classe média e alta”, declarou.

Gilmara informou na audiência sobre o caso de Luis Pereira, morto por homofobia no último domingo. Ela declarou que a vítima sofreu 17 facadas e estrangulamento, crime motivado por sua orientação sexual. “Procuramos as autoridades que nos informaram que não poderiam entrar na comunidade para retirar o corpo e que teríamos que levá-lo até a Avenida Brasil. É um desrespeito o que fazem com a população da favela. Parem de nos matar”, concluiu Gilmara.

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