3 de junho de 2019

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O índice de soltura em audiências de custódia reduziu de 58%, no final de 2018, para 26% no início de 2019. Os dados foram apresentados pelo defensor público Emanuel Queiroz Rangel durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (03/06) pela Comissão Especial pelo Cumprimento das Leis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), conhecida como Cumpra-se.

 

“Essa redução está atribuída, sem dúvida, a uma política criminal do Poder Judiciário, pois é ele quem define os juízes que atuam nas audiências de custódia. Existe uma resolução que trata da forma como esses juízes devem ser selecionados e ela não é seguida", comentou Rangel. "É possível observar, no chamado ‘mapa da liberdade’, o impacto que as mudanças na gestão do Tribunal de Justiça têm nos índices de encarceramento”, criticou o defensor.

 

Presente no encontro, o representante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Leandro Latoya, afirmou que o órgão tem discutido a capacitação dos juízes envolvidos nas audiências de custódia e que há projetos para a ampliação da medida. As audiências de custódia são um instrumento judicial que determina que o preso em flagrante seja apresentado ao juiz em até 24 horas. A medida, implementada no país em 2015 através de resolução do Conselho Nacional de Justiça, foi criada para analisar a legalidade e necessidade da privação de liberdade, além de averiguar práticas de tortura cometidas por agentes de segurança no momento da prisão. No Rio de Janeiro, ela é garantida através da Lei 7.437/16. “Nosso objetivo não é a impunidade, mas evitar entupir as prisões de pessoas que não devem estar presas. O ladrão de frango, que não possui arma nem passagem pela polícia, vai custar ao Estado muito mais do que o que ele roubou, além de ficar no meio da bandidagem pesada”, declarou o presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PSB).

 

Também participou da audiência a deputada Renata Souza (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos

 

Dificuldades

 

Durante a audiência, juristas e organizações da sociedade civil relataram problemas na aplicação das audiências de custódia. A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-RJ) Roberta Maristela apontou que, por conta do número de unidades disponíveis para a realização de audiências de custódia no estado, os presos devem viajar entre municípios, o que dificulta a realização da medida em até 24 horas desde a prisão. “O MP também precisa que haja uma tramitação virtual de dados com a Polícia Civil. Isso iria agilizar muito o processo das audiências e a nossa interlocução com o Tribunal de Justiça, além de permitir um controle sobre a atividade policial de uma forma muito mais efetiva”, comentou.

 

Também foram criticados o uso indiscriminado de algemas, a soltura do indivíduo no final da noite e início da madrugada e a dificuldade de acesso de familiares aos procedimentos da audiência.

 

Penas alternativas

 

A resolução do CNJ também dispõe sobre a criação de Centrais Integradas de Alternativas Penais. De acordo com o defensor Emanuel Queiroz Rangel, o Estado do Rio estabeleceu um convênio com o Governo Federal no valor de R$ 4,2 milhões para a contratação de pessoal para as centrais. O subsecretário adjunto de Infraestrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Rafael Andrade, afirmou que a pasta irá cumprir a medida até o final deste ano, prazo estabelecido para o recebimento da verba. “Fui a Brasília pessoalmente tomar conhecimento de diferentes convênios com a União. Estamos tocando essa iniciativa, que estará finalizada até o dia 31 de dezembro para que a gente não perca esses recursos”, comentou.

 

Além deste convênio, o subsecretário afirmou que há outras parcerias com a União para a compra de materiais e construção e reforma de unidades prisionais. O deputado Carlos Minc (PSB) destacou que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) permite que sejam realizadas contratações com verbas de convênios com o Governo Federal.

 

Superlotação

 

O Brasil é o país com a terceira maior população carcerária de todo mundo e não possui a estrutura devida para tantas pessoas. Só no Rio de Janeiro, existem 52 mil presos, quase o dobro do número de vagas disponíveis, que é de 28 mil. Durante o encontro, advogados e representantes da sociedade civil afirmaram que as audiências de custódia são um importante instrumento para a redução dessas disparidades. “A gente tem um número desmedido de prisões provisórias no país, alcançando 40% a 45% de toda a população prisional”, comentou o defensor Emanuel Queiroz Rangel. “Essas pessoas estão sujeitas a um sistema de péssimas condições, que gera problemas de saúde pública, daí a necessidade dessa atenção na porta de entrada”, defendeu.

 

A visão, no entanto, não foi compartilhada pela promotora do Ministério Público do Estado (MP-RJ) Roberta Maristela. “A gente entende que isso não pode ser um mecanismo de fim do encarceramento. A audiência é uma ferramenta de controle do exercício da atividade policial e é importante ressaltar que os números de denúncia de violência por parte desses agentes reduziram. A gente não deseja o desencarceramento, mas que se construa novas unidades prisionais, bem como melhorar as que já existem através das verbas federais específicas”, criticou.

 

Egresso do sistema prisional, onde ficou por cinco anos, João Luiz Silva criticou a falta de Maristela e afirmou que a redução dos relatos de agressão policial no momento da prisão se deu não pela coibição dos agentes, mas pela falta de segurança dada aos agredidos. “Todo o sistema é baseado na lógica da tortura, não são poucos os presidiários que saem de lá com problemas mentais”, compartilhou.