VIAGEM DE DEPUTADO FISCALIZADA (Resolução 482/04) – Impede viagem de deputado custeada pela Alerj para assuntos pessoais, de turismo, negócios e religiosos. Obriga relatório da viagem – se não aprovado, implica na devolução do dinheiro. Reduziu gasto com diárias/passagens em 80%. 

​

INDENIZAÇÃO DE TORTURADO (Lei 3744/01) – Indeniza ex-presos políticos que sofreram tortura na ditadura militar em órgão estadual. Comissão com OAB, ABI e Tortura Nunca Mais indenizou 1.200 vítimas. 

​

ESTÁDIO SEM MORDAÇA (Lei 8708/20) – Torcedores não podem mais ser impedidos, como no passado, de entrar nos estádios de futebol usando bonés, camisetas e faixas com mensagens em defesa da democracia e da livre expressão. Torcedores eram barrados por expressar mensagens antifascistas. 

​

TRANSPARÊNCIA DA DÍVIDA ATIVA (Lei 8520/19) –  Estabelece a transparência de dados sobre os maiores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio. O valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizados a cada quadrimestre. 

​

CADASTRO DE GRATUIDADE (Lei 8323/19) – Estabelece que somente o poder público fica responsável pelo cadastro e concessão de gratuidades destinadas às pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública. Antes, quem fazia era a própria Fetranspor. 

 

BANCÁRIO SEM CHAVE DO COFRE (Lei 7702/17) – Pedida pelo Sindicato dos Bancários, evita colocar em risco a vida de bancários e familiares. Proíbe que funcionário seja obrigado a ficar com chave do cofre ou transportar dinheiro da agência, o que só pode ser feito por carro-forte. 

​

ANTITORTURA (Lei 3358/00) – Obriga delegacias, quartéis, presídios e espaços de detenção a afixar cartazes com dizeres "TORTURA É CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL", e indicando os canais para denúncia. Inibe as práticas de tortura, para garantia da dignidade humana. Afixado apenas em algumas unidades de segurança.  

 

PROTEÇÃO À TESTEMUNHA (Lei 3178/99) – Criou Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas de Crimes, com assessoria jurídica, moradia, atendimento médico, readaptação social e profissional. Mais de 280 criminosos foram condenados por testemunhas assistidas; que hoje são muito poucas. 

 

REMOÇÃO DE FIOS EM DESUSO (Lei 8588/19) – Obriga empresas que utilizam fiação em postes de sustentação a retirar os fios em desuso, além de alinhar os cabos utilizados. Abandono de cabos e fios soltos em postes oferecem grande risco de acidente para população.  

 

HABITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (Lei 8243/18) – Destina para pessoas com deficiência um mínimo de 3% das unidades de projetos de habitação. Unidades deverão ser construídas em andar térreo e possuir acessos especiais nas partes comuns. 

 

CONTA ACEITA EM QUALQUER BANCO (Lei 7525/17) – Obriga que toda agência bancária aceite pagamento em seus caixas de contas de água, luz, telefone – de correntista ou não do banco. Pedida pelo Sindicato dos Bancários, foi vitória contra lobby da Febraban. 

​

FILA DE 20 MINUTOS (Lei 10806/25) – Estende ao MetrôRio as obrigações da Lei dos 20 Minutos para bancos e Correios. As estações do metrô deverão colocar à disposição pessoal e equipamentos suficientes no setor de vendas e recarga de cartão de embarque. Os bancos e os Correios deverão ter funcionários, assentos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, e distribuir senha com horário de entrada. 

  

ENTREGA PERTO DE CASA (Lei 7109/15) – Obriga que Correios e empresas de entrega de mercadorias, não podendo levar à residência, deixem o produto na loja mais próxima. Há casos de entrega a 10 km do local contratado. Em vistorias com Procon, Correios foi multado.  

 

TRABALHO DE PRESO (Lei 3416/00) – Determina a instalação de estruturas físicas destinadas à atividade laboral de pessoas presas, como oficinas de carpintaria e de costura. Autoriza o governo a adquirir os bens e serviços produzidos no sistema prisional com dispensa de licitação.  Parte do salário cobre o custo penitenciário e outra vai para a família do preso. 

 

TELEATENDIMENTO GRATUITO (Lei 4525/05)  – Torna gratuitas ligações de teleatendimento, como passagens, compras e ingressos para shows. Os que funcionam com o sistema 0300 – em que o consumidor ouve propaganda e paga conta salgada – têm que ser do tipo 0800. 

 

CRECHES EM EMPRESAS (Leis 2609/96 e 4205/03) – Empresas com mais de 30 trabalhadoras têm que possuir creches ou reembolsar pais que as contratem. Ou não terão acesso a crédito ou incentivo público nem participarão de licitações públicas.   

   

DIREITO À INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (Leis 2639/96 e 2573/96) – Estabelece livre acesso e transparência da execução do Orçamento, inclusive em terminais nos órgãos públicos. O acesso ao Siafe-Rio melhorou graças à lei, mas ainda é restrito. Determina a participação da população na elaboração e na execução do Orçamento estadual, como já realizado no passado em Porto Alegre e Angra dos Reis. Cobramos sua retomada com o uso das redes sociais.  

 

JET-SKI NA ORLA (Lei 2473/95) – O uso de jet-ski em rios, lagoas e mar depende de licença – e só pode circular a 200 metros da praia com maiores de 16 anos com carta de motonauta. Algumas secretarias municipais de Meio Ambiente e Defesa Civil cumprem a lei, mas banhistas ainda são atropelados.  

 

SOLIDARIEDADE E HUMANISMO (Lei 10732/25) – Batizada de Lei Maju de Araújo, destaca o caso da modelo e influenciadora Maju de Araújo, com Síndrome de Down, que sofreu bullying pelas redes sociais. Serão criados canais de denúncias, pelo Poder Executivo e em plataformas digitais, por seus administradores, para a identificação e punição de eventuais agressores a pessoas com deficiências, e que ficarão sujeitos à advertência e à suspensão temporária ou mesmo definitiva de sua conta. 

 

ANISTIA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS (Lei 9883/22) – Combate a violência nos estádios, responsabilizando os clubes por eventuais agressões e vandalismos, e criando procedimentos para que sejam afastados os torcedores que efetivamente tenham cometido atos violentos; e não as torcidas organizadas. A punição deve recair sobre o CPF do agressor e não sobre CNPJ das torcidas. 

 

RENDA EMERGENCIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS (Lei 8858/20) – Destina recursos para garantir a subsistência de diversas categorias durante situações de calamidade reconhecidas pelo Estado, como a pandemia do coronavírus. 

 

FIM DA COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA (Lei 8984/20) – Obriga a Cedae, enquanto durar a pandemia, a aumentar o volume mensal, de 6 m3 para 12 m3 mensais, de água fornecida gratuitamente para abastecer áreas de interesse social, como favelas e conjuntos habitacionais. 

​

TRANSPARÊNCIA DA FAPERJ (Lei 9232/21) – Garante transparência na distribuição dos recursos da Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro). Com mais transparência, fortalecemos a boa ciência! 

​

2a. VIA DO RIOCARD DE GRAÇA (Lei 7899/18) – Consumidor não pagará pela segunda via do RioCard no caso de defeito, roubo ou furto. Beneficia estudantes, idosos, aposentados e pessoas com deficiência. 

​

CADASTRO DE CABOS DE COBRE EM FERRO-VELHO (Lei 5918/11) – Cria cadastro para venda de cabos de cobre em ferros-velhos, combatendo roubo de cabos em redes, trens e metrô. Falta fiscalização. 

    

REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei 7349/16) – Quando for evidente a culpa do Estado, devem ser antecipadas extrajudicialmente as indenizações às pessoas (ou familiares) que sofreram dano físico/psicológico causado por servidor público – em desastres ou ações policiais. 

​

AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E TRANSPORTE (Lei 8344/19) – Fundiu duas agências reguladoras do Rio para criar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado (Arserj). Formada por especialistas, funcionará de forma independente, reduzindo custos e barrando influência política na indicação de conselheiros. Determina que políticos e dirigentes das concessionárias não podem ser da agência reguladora, e que consumidores têm direito a assento. Derrubamos veto do governador Cláudio Castro, mas este conseguiu impedir seu cumprimento na Justiça. 

​

PUBLICIDADE EM RÁDIO COMUNITÁRIA (Lei 6892/14) – Destina 1% da verba de publicidade do governo para veiculação, em rádios e TVs comunitárias, de campanhas como de coleta seletiva, prevenção à dengue e à Aids. Com comunicadores comunitários, cobramos sua implementação ao governo. 

​

ASSOCIAÇÃO DE PMS E BOMBEIROS (Lei 2649/96) – Garante associação não sindical dos servidores militares. Contestada na Justiça pelo governo. Em 2002, mudamos o Regimento Disciplinar de PMs/Bombeiros, vedando prisão administrativa por motivo fútil. Revogado pelo governo. Seguimos na luta!